A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) anunciou o arranque de uma consulta pública de 45 dias sobre a revisão da Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho). O processo decorre até 16 de março e incide, sobretudo, sobre o aumento da licença de maternidade e a alteração do regime das férias anuais dos trabalhadores.
De acordo com a proposta apresentada, a licença de maternidade deverá passar dos atuais 70 para 90 dias, dos quais até 30 podem ser gozados antecipadamente. A medida pretende responder às necessidades de saúde física e mental das trabalhadoras e das suas famílias, alinhando gradualmente Macau com critérios e práticas internacionais.
Para mitigar o impacto financeiro nas empresas, especialmente nas pequenas e médias empresas (PME), o Governo propõe a atribuição de um subsídio complementar correspondente a até 20 dias de remuneração, destinado apenas às trabalhadoras residentes. Os trabalhadoras não-residentes beneficiarão igualmente do aumento da licença, embora sem acesso ao referido subsídio.
Segundo dados de um estudo encomendado a uma entidade terceira, 74.8% dos trabalhadores e 53.9% dos empregadores manifestaram-se favoráveis ao aumento da licença de maternidade para 90 dias, defendendo uma partilha de encargos entre o Governo e as entidades patronais. Durante o período de transição do plano de subsídio complementar, entre maio e dezembro de 2025, foram aprovados apoios para 1476 trabalhadoras, num montante total de 15,45 milhões de patacas.
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No que respeita às férias anuais, a proposta prevê a introdução de um mecanismo de aumento por antiguidade. Mantendo-se a base atual de seis dias úteis após o primeiro ano de trabalho, será acrescentado um dia útil por cada dois anos completos de serviço, até um máximo de 12 dias úteis.
Este regime não terá impacto nos trabalhadores que já beneficiam de mais de 12 dias de férias anuais. O estudo indica que 88.8% dos trabalhadores e 58.7% dos empregadores apoiam o aumento, embora micro e pequenas empresas manifestem preocupações quanto à disponibilidade de recursos humanos.
A DSAL sublinha que o objetivo das alterações é otimizar de forma contínua a garantia dos direitos e interesses laborais, elevando a qualidade de vida dos trabalhadores, sem descurar a capacidade de adaptação das empresas. Durante o período de consulta, serão realizadas três sessões públicas, agendadas para 8 e 27 de fevereiro e 7 de março.
Após a recolha de opiniões, o Governo irá elaborar a proposta de lei e submetê-la ao Conselho Permanente de Concertação Social, estando a revisão já incluída no Plano Legislativo Anual.
