Macau marcou presença na 20.ª Conferência das Partes da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), que decorreu em Samarcanda, Usbequistão, entre 23 de Novembro e 5 de Dezembro, reunindo mais de 3.000 representantes de países signatários e de organizações internacionais. O director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), Yau Yun Wah, integrou a delegação nacional e representou o Governo da RAEM nos trabalhos, que incluíram a discussão e votação de propostas apresentadas pelas Partes e pelos vários comités, bem como a confirmação das listas regionais. Nesta edição, que assinalou os 50 anos da entrada em vigor da Convenção, foram analisadas 51 propostas de alteração aos apêndices e mais de 100 documentos sobre políticas que abrangem mais de 250 espécies, incluindo enguias, antílopes saiga, pangolins, pepinos-do-mar e tubarões.
Durante a conferência, foi formalmente anunciado que a Lei de Execução da CITES de Macau (Lei n.º 2/2017) passou a integrar a classificação legislativa de Nível I, o mais elevado, após ter sido confirmada pelo Secretariado da CITES como totalmente conforme às exigências da Convenção. Yau Yun Wah agradeceu o reconhecimento internacional e afirmou que Macau continuará a aplicar rigorosamente as disposições da CITES, a participar ativamente nos trabalhos e a cumprir de forma responsável as obrigações internacionais.
Nos termos da lei, a DSEDT é a autoridade administrativa da CITES em Macau, responsável pela emissão de certificados e licenças de importação e exportação, bem como pela supervisão do cumprimento da legislação. O Instituto para os Assuntos Municipais desempenha o papel de autoridade científica, apoiando na identificação de espécies e na emissão de pareceres técnicos.
