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O diploma prevê um aumento de 2,8 mil milhões de patacas nas despesas previstas do Governo para o reforço dos apoios sociais. A revisão inclui também a criação do subsídio para a infância, para as crianças até 3 anos, de forma a elevar a natalidade do território.
Além disso, a proposta de lei prevê também a redução da estimativa anual do Governo das receitas brutas do jogo de 240 mil milhões para 228 mil milhões de patacas. Na sessão desta quarta-feira foi ainda aprovada na especialidade a proposta de lei intitulada “Regime de conciliação para causas de família”.
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