Quem lê os meus editoriais sabe que sempre defendi uma revisão do plano de comparticipação pecuniária. Porque o Governo devia alocar parte desse montante em estruturas sociais e económicas que gerassem maior retorno para a população no geral, mas sobretudo porque o modelo de distribuição ignorava por completo a enorme desigualdade económica existente.
Uma política pública verdadeiramente redistributiva tem de saber distinguir e priorizar. Não se trata de dar menos — trata-se de dar melhor a quem realmente precisa. A nova exigência de residência mínima de 183 dias – salvo algumas exceções – é legítima. Pretende-se que o apoio vá para quem cá vive, contribui, faz parte ativa da comunidade. Mas muitas histórias escapam a esta malha fina, que vem com efeito imediato e repentino. Uma mudança destas, por tudo o que representa, exige tempo de preparação, campanhas de sensibilização, projeções orçamentais e — acima de tudo — respeito pelos compromissos implícitos que um Estado assume com os seus cidadãos.
É grave o Governo afirmar publicamente não saber ainda qual será o impacto orçamental da medida. Primeiro, porque o grande objetivo da revisão foi, precisamente, ver o quanto podia poupar nos cheques para viabilizar outras áreas do orçamento; segundo, porque já informou a todos os residentes quem é elegível.
As falhas desta revisão não terminam por aqui. É grave o Governo afirmar publicamente não saber ainda qual será o impacto orçamental da medida. Primeiro, porque o grande objetivo da revisão foi, precisamente, ver o quanto podia poupar nos cheques para viabilizar outras áreas do orçamento; segundo, porque já informou a todos os residentes quem é elegível; terceiro, porque se de facto não sabe o quanto ganha, também não sabe o quanto retira…
Onde há fumo, há fogo; não sabendo o montante poupado, ninguém pode criticar a sua realocação – ou falta dela. Apenas foram mencionados aumentos de alguns subsídios para idosos e portadores de deficiências, bem como pensões, mas aquilo que hoje vão conseguir realocar, será amanhã insuficiente: a velocidade a que a população local envelhece vai pressionar cada vez mais o erário público.
Faltou visão e sobrou tecnocracia. Se o objetivo era racionalizar a despesa, por que não se avançou para o critério mais evidente: a justiça social baseada nos rendimentos? A progressividade permitiria uma poupança mais robusta. Se o objetivo era estimular a economia, por que não converter parte — ou mesmo a totalidade — do cheque num cartão de consumo? Não falo dos cartões de consumo pandémicos. Falo de um sem limite diário, que tanto pode ser utilizado para ir a um restaurante como para pagar contas do dia a dia. Ajudava as famílias, mas também o pequeno comércio, a restauração, os serviços locais… Fazia circular a riqueza na Região. Podiam ter aproveitado esta revisão para dar o pontapé de partida da prometida solução para a economia local, mas como nada trouxe nesse departamento, continuamos à espera de estudos sem data para assumir forma, e que devem exigir fundos extraordinários.
Em suma, optou-se por uma decisão administrativa de última hora, mal comunicada e socialmente míope. O que o Governo ganha com esta medida — em capital político, em eficácia económica, em sustentabilidade orçamental — é, no mínimo, duvidoso. O que perde, porém, é certo: a previsibilidade da sua ação e a oportunidade de transformar esta revisão num verdadeiro instrumento de política pública.
*Diretor Executivo do Plataforma
