Num comunicado, o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro informou que a decisão resulta de processo de fiscalização iniciado em 2021 que visa a rede social.
“Na análise da área técnica, foram identificados indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”, destacou o órgão.
“Segundo este princípio, os direitos de crianças e adolescentes devem ser observados de forma prioritária, prevalecendo em face de outros interesses, de modo a garantir uma proteção adequada aos dados pessoais desses titulares”, acrescentou.
A autoridade brasileira disse ter descoberto indícios de irregularidades relativas à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade no Tik Tok, aliado ao entendimento de que houve tratamento irregular de dados por parte de plataforma, o que pode configurar uma violação da legislação brasileira sobre o tema que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Para se adequar às normais locais, o Tik Tok deverá, de acordo com a ADNP, desativação integral do recurso ’feed sem cadastro’ no Brasil em até dez dias úteis para assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade.
Também foi solicitada a implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 dias úteis, para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, de modo a impedir cadastros indevidos de crianças e aprimorar protocolos de exclusão de contas irregulares pertencentes a esse grupo.
Iniciado em 2021, esse processo administrativo contra a plataforma chinesa poderá acarretar sanções, segundo o órgão ligado ao Governo brasileiro.
