O Governo de Macau ouviu esta terça-feira (11) os deputados da Assembleia Legislativa sobre a revisão do Regime Jurídico das Associações, numa sessão de consulta exclusiva destinada a recolher propostas para a elaboração do novo quadro legal.
A sessão, realizada às 15h00 no edifício da Assembleia Legislativa, foi presidida pelo secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak. A diretora dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, apresentou as principais orientações e conteúdos da revisão legislativa.
O atual enquadramento legal deixou de responder plenamente às necessidades resultantes do rápido desenvolvimento socioeconómico de Macau e do crescimento e diversificação das associações, segundo Wong Sio Chak.
O Governo considera, por isso, necessário estabelecer um novo regime jurídico específico que reforce a garantia da liberdade de associação, simplifique e concentre os procedimentos administrativos, melhore a fiscalização e regulamente de forma mais clara a gestão interna das associações.
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O objetivo, acrescentou, é criar condições para que as associações se desenvolvam de forma ordenada, sustentável e em conformidade com a lei.
Durante a sessão, 19 deputados apresentaram opiniões e sugestões. Os representantes da Assembleia Legislativa manifestaram, de forma geral, apoio à revisão legislativa, considerando que a proposta reforça as garantias previstas na Lei Básica relativamente à liberdade de associação e aos direitos fundamentais dos residentes, ao mesmo tempo que contribui para melhorar a gestão interna das associações.
Entre as questões levantadas pelos deputados estiveram os trabalhos que deverão ser desenvolvidos pela DSI após a entrada em vigor da nova legislação, nomeadamente a divulgação das novas regras, a elaboração de orientações processuais e a digitalização dos procedimentos.
Foram também apresentadas sugestões sobre os requisitos para a constituição de associações-gerais, a relação destas entidades com as associações filiadas, a utilização das sedes, os mecanismos para corrigir irregularidades e os requisitos aplicáveis aos fundadores.
Wong Sio Chak agradeceu à Assembleia Legislativa a organização da sessão e aos deputados pelas opiniões apresentadas. O secretário garantiu que o Governo irá analisar as sugestões recolhidas e utilizá-las para aperfeiçoar o projeto da proposta de lei.
A consulta pública sobre o Regime Jurídico das Associações decorre até 23 de setembro. O documento de consulta está disponível na página temática da DSI, na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da Conta Única de Macau e na Plataforma para Empresas e Associações.
O documento pode também ser levantado presencialmente na DSI, no Instituto para os Assuntos Municipais, na Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
O Governo prevê ainda realizar uma sessão de consulta exclusiva e três sessões destinadas ao público. Os interessados poderão inscrever-se através da página temática da consulta ou pelos números 2837 0777 e 2837 0888.
As opiniões e sugestões podem igualmente ser apresentadas através da página temática, da aplicação e do portal da Conta Única de Macau, da aplicação e do portal da Plataforma para Empresas e Associações, por correio eletrónico, telefone, fax, correio postal ou presencialmente na DSI.
