O Memorando de Entendimento entre o Executivo e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública, Saúde e Serviços foi prorrogado para a conclusão do processo de actualização de carreiras, para garantir a protecção dos direitos dos funcionários abrangidos.
O Despacho Conjunto refere ainda que o prazo pode ser prorrogado por igual período de tempo, desde que se mantenham os objectivos.
O processo de actualização de carreiras dos funcionários públicos já permitiu o enquadramento de 26.056 trabalhadores. Estão abrangidos apenas os funcionários que constituíram vínculo com a Administração Pública até 2012.
As dúvidas e omissões emergentes da interpretação e aplicação do Despacho são resolvidas pelos Titulares dos Departamentos Ministeriais, responsáveis pelas Finanças Públicas, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Administração do Território.
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