O Governo da RAEM afirmou hoje, em comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social, que “os tribunais exercem o poder judicial de forma independente e nos termos da lei, não podendo ninguém, por qualquer forma, exercer pressão sobre os mesmos, com a intenção de interferir no processo judicial”.
O Executivo respondia a questões colocadas por órgãos de comunicação social, na sequência de uma conferência de imprensa realizada hoje por representantes da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, S.A.
Recorde-se que no chamado processo que envolveu os ex-directores dos Serviços de Obras Públicas foram condenados empresários ligados à Sociedade de Empreendimentos Nam Van, S.A.
Os advogados de defesa apresentaram recurso sobre as penas que foram aplicadas, mas o Tribunal de Segunda Instância ainda não se pronunciou.
No comunicado, o Governo refere que “uma vez que o concessionário de alguns terrenos não conseguiu desenvolver os projectos dentro do prazo da concessão provisória de 25 anos, nos termos da lei e do contrato de concessão, o Governo da RAEM declarou, nos termos legais, a caducidade da concessão dos respectivos terrenos, incluindo parte dos aterros da Baía da Praia Grande”.
O Executivo recorda que “o concessionário apresentou a sua impugnação por meio de acção judicial, tendo sido, por actuais sentenças do tribunal, reconhecida a legalidade da decisão do Governo da RAEM e negado provimento ao recurso interposto pelo concessionário”.
A terminar, nota que “as sentenças e respectivos fundamentos e resultados foram atempadamente divulgados ao público pelo tribunal”.
Recorde-se que em Maio de 2018, o Governo decidiu que a Sociedade de Empreendimentos Nam Van e as suas subsidárias perderam a concessão de terrenos localizados nas zonas C e D da Nam Van, por não os terem desenvolvido no prazo de 25 anos conforme manda a Lei de Terras.
A empresa recorreu dessa decisão, mas o Tribunal de Última Instância negou provimento aos recursos e deu razão ao Governo.
Leia mais em: TDM Rádio Macau
