No trigésimo aniversário da promulgação da Lei Básica, que hoje se assinala, Calvin Chui diz que estamos a comemorar a “transição suave para a China” e a “implementação bem-sucedida do princípio Um País, Dois Sistemas”. Membro da Associação dos Embaixadores Juvenis para a Divulgação da Lei Básica de Macau, o advogado diz que a China vê no documento “princípios e valores que são caros ao retorno de Macau à China”. Já a população de Macau, frisa, reconhece que “melhorou o padrão de vida”, viu garantida a sua “proteção do bem-estar social” e um “ambiente económico competitivo”
Passados 30 anos, considera ser a maior conquista da Lei Básica? O que é que Macau deve hoje comemorar com mais fervor?
Calvin Chui – Hoje celebramos a realidade de que, sob a Constituição e a Lei Básica, Macau alcançou uma transição suave para a China e uma implementação bem-sucedida do princípio “Um País, Dois Sistemas”. E, de facto, Macau granjeou grandes progressos, em vários aspetos, tais como o desenvolvimento económico, a melhoria do padrão de
vida da população e estabilidade social.
– Quais são os princípios e valores da Lei Básica que mais o fascinam a si e que mais gosta de promover?
C.C. – Entre outros, Macau é uma parte inalienável da China e o Congresso Nacional do Povo autoriza Macau a exercer um alto grau de autonomia e gozar de poder executivo, legislativo e judicial independente. Incluindo o de julgamento final, de acordo com as disposições da Lei Básica.
A Lei Básica não só protege a essência de “Um País” em Macau, como também
permite que Macau prospere sob os “Dois Sistemas”
A perceção em Macau é a de que a China está satisfeita com os resultados da aplicação da Lei Básica. Na sua opinião, o que é que mais agrada à China na Lei Básica?
C.C. – A Lei Básica consagra os princípios e valores que são caros ao retorno de Macau à China. Não só protege a essência de “Um País” em Macau, como também permite que Macau prospere sob os “Dois Sistemas”.
– E qual é a perceção geral em Macau? A Lei Básica cumpre os seus objetivos? Ou haverá interesse em promover alterações?
C.C. – A Lei Básica é muito bem recebida. A implementação da Lei Básica levou à melhoria do padrão de vida e garante a proteção do bem-estar social dos residentes de Macau, o status de porto livre, a política de comércio livre e a livre circulação de bens, ativos intangíveis e capital. Fornece a base de um ambiente económico competitivo.
– Será que a população de Macau conhece suficientemente bem os princípios da Lei Básica; e que os valoriza como parte da construção da sua identidade?
C.C. – O Governo de Macau, juntamente com instituições académicas e associações locais, tomou medidas para promover a compreensão e a consciencialização da Lei Básica entre o público em geral, e os jovens em particular, organizando seminários, palestras, exposições e competições, para ajudar a população a compreender a importância e as disposições da Lei Básica. Recentemente, a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Instituto para os Assuntos
Municipais e a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude anunciaram que irão organizar em conjunto uma série de atividades comemorando o 30º aniversário da promulgação da Lei Básica de Macau.
A relação entre a Constituição e a Lei Básica é a dos pais e do filho, que juntos formam a base constitucional de Macau
Há uma reflexão permanente sobre a relação entre as regiões autónomas especiais e o Poder Central, que inclui a relação entre Lei Básica e a Constituição da China. Como é
essa questão é hoje vista em Macau? Já é claro como o sistema funciona?
C.C. – A Constituição é a lei fundamental do país. A Região Administrativa Especial de Macau foi estabelecida em conformidade com a Constituição, e a Lei Básica de Macau foi promulgada em conformidade com a Constituição. A relação entre a Constituição e a Lei Básica é a dos pais e do flho, que juntos formam a base constitucional de Macau. É importante ter uma compreensão abrangente e precisa da Constituição e da Lei Básica.
Na opinião de muitos juristas, a Lei Básica garante que o futuro de Macau será regido pelos mesmos princípios que hoje em dia estão em vigor. Concorda com essa visão?
C.C. – A Lei Básica está em consonância com a realidade de Macau, resistiu ao teste da prática e possui uma forte vitalidade. O sucesso da Lei Básica preparou Macau para
participar em novos desenvolvimentos. A construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Cooperação Intensiva Guangdong-Macau em Hengqin,
que verá a implementação de um novo sistema de consulta conjunta, construção, gestão e partilha entre Guangdong e Macau, deram novo ímpeto à integração de Macau no
desenvolvimento global do país e na promoção de uma diversificação económica moderada.
