Deputados sugerem que Macau deve melhorar a sua legislação local para possibilitar a implementação do uso de moedas digitais a longo prazo. Um novo projeto de lei intitulado ‘Regime jurídico da criação e emissão monetária’ veio clarificar o conceito, mas representantes de associações da área afirmam que as infraestruturas financeiras da Região não se adaptam às exigências do setor
De maneira a acompanhar as tendência atuais da economia digital e o desenvolvimento da indústria financeira moderna, o Governo de Macau apresentou uma proposta de lei que possibilitaria a inclusão de moedas digitais como moeda corrente, para além das tradicionais moedas e notas.
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A proposta de lei intitulada “Regime jurídico da criação e emissão monetária” foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Macau (AL) no final de outubro e apresentada à 2a Comissão Permanente para discussão adicional.
Durante a sua apresentação, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, referiu que esta legislação irá tornar o sistema de emissão de moeda em Macau numa estrutura mais abrangente, e a introdução de moedas digitais irá facilitar a integração futura do desenvolvimento da economia digital.
Contudo, aponta que não existe para já uma data prevista para a sua implementação. A mesma será introduzida apenas após consideração total de todas as estruturas de apoio relevantes.
O secretário também não deixou de salientar que será uma moeda digital centralizada, emitida por um banco central e diferente do conceito geral das criptomoedas atuais, caracterizadas pela sua descentralização e não autorizadas, segundo a legislação da RAEM.
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O yuan digital, ou e-CNY, emitido pelo Banco Popular da China, é um exemplo claro de uma moeda digital centralizada.
Em 2014, o Banco Central da China criou um grupo de estudo para explorar este modelo, implementando o e-CNY de for- ma experimental em algumas províncias e cidades da China continental, em 2020.
Segundo o Banco Central, o yuan digital foi testado em 15 províncias e cidades da China continental até agosto de 2022, com mais de 5.6 milhões de comerciantes a utilizar a moeda e um número acumulado de transações a atingir os 360 milhões, representando um valor total de 100.4 mil milhões de RMB (equivalente a 13,86 mil milhões de dólares).
Durante a fase de experimentação, o Governo de Macau expressou repetidamente a sua intenção de ter também uma moeda digital semelhante no futuro.
Nos três anos após o início da pandemia, o volume de pagamentos eletrónicos em Macau cresceu consideravelmente.
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O Governo local tem colaborado com a indústria financeira para lançar um serviço de “pagamento agregado”, uma ferramenta de pagamento local que irá oferecer uma melhor experiência de uso ao público e permitir que os comerciantes não precisem de operar múltiplos terminais de pagamento.
Com estas condições, as autoridades locais esperam criar um ambiente favorável para a implementação futura da moeda digital do Banco Central em Macau.
RIGOR E LONGO PRAZO
Lo Choi In, banqueira e deputada da AL, considera que a sociedade de Macau já chegou a um consenso sobre a necessidade de desenvolvimento de uma indústria financeira moderna.
“Com os pagamentos eletrónicos na cidade a evoluírem rapidamente, a tendência geral parece incluir a moeda digital e o aperfeiçoamento da infraestrutura financeira da cidade, melhorando também o ambiente comercial [de Macau],” diz ao PLATAFORMA.
No segundo trimestre de 2022 houve 68.57 milhões de transações registadas em terminais de pagamento móvel, com um valor acumulado de aproximadamente 6.4 mil milhões de patacas, segundo a Autoridade Monetária de Macau.
Os valores desses três meses ultrapassam os registados durante todo o ano de 2020, onde houve 65.49 milhões de transações com um valor acumulado de 6.33 mil milhões de patacas.
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A deputada demonstra por isso o seu apoio ao projeto lei, salientando que, além de especificar o conceito de moeda digital a nível legal, o Governo deve introduzir regulamentações futuras “mais detalhadas e rigorosas”, visto que as moedas digitais influenciam não só o bem-estar da população, mas gestão financeira transfronteiriça, comércio internacional com a moeda chinesa, liquidação comercial e segurança financeira e nacional.
“O Banco Central [chinês] lidera a nível mundial em termos de tecnologia de moedas digitais, enquanto Macau tem transformado a indústria da tecnologia financeira numa das suas prioridades estratégicas”, nota.
“Assim sendo, a nível legal, é preciso acelerar a implementação de regulamentações sobre as moedas digitais e fazer pla- nos a longo prazo sobre a emissão de e-CNY e patacas na sua forma digital, para que Macau construa as bases necessárias e se transforme num centro financeiro offshore da moeda chinesa e produza mais oportunidades de internacionalizar o CNY”.
IMPACTO NO JOGO
Na sua análise ao impacto do yuan digital sobre a indústria do jogo, o professor adjunto do Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo do Instituto Politécnico de Macau, Zhou Jin Quan, salienta que uma das funções importantes das moedas digitais são o seu rastreamento, abertura e transparência.
Igualmente, o uso do e-CNY em Macau poderá implicar a monitorização de contas bancárias pessoais ou empresariais de jogadores habituais, reduzindo o seu desejo em apostar e diminuindo risco de lavagem de dinheiro em casinos e outros estabelecimentos, aponta no seu estudo ‘O Impacto do e-CNY na Indústria do Jogo em Macau’, publicado em 2020.
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“A digitalização da moeda chinesa é um desafio para o futuro desenvolvimento da indústria do jogo em Macau, o sucesso do mesmo dependerá da otimização da própria indústria de forma a dar reposta às mudanças nos ambientes económico, tecnológico e social externos”, explica no artigo.
A proposta de lei avançada pelo Governo salienta que, para implementar o uso do e-CNY, Macau precisa de coordenar com a China continental os seus sistemas de câmbio internacional e controlo de capital, procurando melhorar o seu atual “Regime Jurídico do Sistema Financeiro”, e estudar a possibilidade de digitalização da pataca, com o principal objetivo de interagir com o e-CNY e dólar de Hong Kong digital.
Ao mesmo tempo, o Governo propôs também uma alteração ao “Regime Jurídico do Sistema Financeiro”, para substituir o atual sistema legislativo em vigor há 30 anos.
BASES POR CONSTRUIR
Yu Wai Hang, secretário-geral da Associação de Estudo de Inovação e Desenvolvimento de Macau, acredita que a comunidade local já tem um entendimento básico sobre as moedas digitais, não se opondo ao uso simultâneo de moedas digitais e dinheiro vivo, mas avisa que a atual infraestrutura financeira em Macau não consegue ainda dar resposta à procura.
De acordo com Yu, os sistemas internos dos bancos precisam urgentemente de ser renovados, e é preciso reconstruir infraestruturas para que sejam capazes de lidar com os potenciais riscos relacionados com dados, informação e regulamentações que o uso de tecnologia digital implica.
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Num artigo publicado pelos meios de comunicação da China continental no mês passado, o secretário-geral sugere que Macau use a experiência da China como referência para o lançamento da sua moeda digital no futuro.
“Devemos criar um pequeno projeto-piloto, inicialmente com base em acumulação de dados, com armazenamento seguro e uso de dados relevantes, que posteriormente passará para uma área e nível de aplicação mais amplos, e melhorar continuamente a nossa capacidade de gestão destes dados”, afirma.
Poderão ainda ser implementados certos controlos às transações e carteiras destas moedas, com definição de limites para o fluxo de capital, incluindo depósitos em moeda digital.
“Mesmo antes da tecnologia estar completamente amadurecida, poderemos explorar a possibilidade de permitir que apenas bancos centrais e grandes instituições financeiras usem pagamentos transfronteiriços com estas moedas, garantindo assim uma maior regulamentação sobre as transações e mecanismo geral das moedas digitais,” aponta Yu.
O representante avisa também que é importante enriquecer a possibilidade de uso destas moedas e que o Governo deve trabalhar proativamente com várias instituições financeiras e explorar todos os cenários de utilização possíveis.
“Não nos devemos focar apenas em utilizações relevantes em Macau, mas ter em conta também a Área da Grande Baía e até a comunidade dos Países de Língua Portuguesa”.
