O chefe de Estado refere-se a um “emaranhado legislativo complexo”, que “tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa”.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, solicitou esta quarta-feira à Assembleia da República – “caso esta considere relevante e necessária tal reflexão” – que proceda à revisão da legislação sobre a lei das incompatibilidades.
“Com efeito, o emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”, lê-se na nota divulgada no site da Presidência da República.
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Marcelo pede, assim, uma “clarificação”, caso a Assembleia da República considere necessária, sobre a “legislação em vigor referente à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório, traduzindo-a num corpo único e claro que regule, nomeadamente, o exercício dos cargos, respetivos processos decisórios, suas relações familiares e outras, assim eliminado as dúvidas interpretativas ou obscuridades que ainda subsistam”.
