Ao fundamentar a necessidade da revisão, a ministra da Justiça e Assuntos Religiosos, Helena Kida, afirmou que as mudanças introduzidas visam impedir que o sistema financeiro e as instituições económicas sejam usadas com fins dissimulados.
“Moçambique sofre de forma cruel e directa uma invasão terrorista”, sublinhou Helena Kida, referindo-se aos ataques de grupos armados na província de Cabo Delgado, norte de Moçambique.
Kida avançou que as alterações também permitem a Moçambique agir de forma célere na implementação de resoluções das Nações Unidas para o congelamento de activos.
A revisão, prosseguiu, coloca a legislação moçambicana sobre a matéria ao nível de padrões jurídicos regionais e internacionais.
A bancada da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, apelou para que as alterações da lei não sejam usadas pelas instituições da administração da justiça para ofensas a direitos e liberdades fundamentais.
“Que as instituições se recordem sempre que Moçambique é um Estado de direito e que se funda na lei, pelo que as suas acções devem ter cobertura na lei”, afirmou Eduardo Namburete, deputado da Renamo.
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