O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa revelou que a peça legislativa sobre a regulação dos promotores de jogo estará concluída até 15 de Agosto, antes do fim da atual sessão legislativa.
Ao PLATAFORMA, o advogado Carlos Lobo salientou que “ao promover isto de regulamento administrativo para lei, o Governo vai criar o tal crime que propôs no documento de consulta da área do jogo”. “A especial razão desta alteração ao regulamento administrativo passar a ser feita por lei, é porque mexe em questões penais. Vão proibir de forma penal que os promotores de jogo atuem quase como um banco, que é receber depósitos e pagar juros a pessoas privadas. E isto tem toda a lógica”, especificou.
O especialista na área do jogo revelou ainda que a futura lei irá, “corretamente, promover uma alteração que era necessária”. Carlos Lobo referiu ainda que há outras alterações que podem ser feitas, mas esta “era a mais essencial”. “Era uma atividade de legalidade bastante dúbia e que agora vai ser resolvida, isto se a Assembleia passar a lei”.
Leia também: Las Vegas Sands termina relação com principais junkets de Macau
Já sobre os prazos apertados, quer da lei do jogo e da nova lei dos junkets, o advogado entende “a urgência do Executivo”.
“Não é uma questão de ser mais ou menos rápido porque são matérias que precisam de ser estudadas deforma cuidada. Se conseguirem fazer isso rapidamente, ótimo. Acho compreensível a pressa porque os contratos de concessão estão a terminar e compreendo que o Executivo queira ter, antes dessa data, uma decisão concreta sobre o que vai acontecera seguir”, concretizou.
