Nesta sexta-feira, o Parlamento deu passos importantíssimos no combate à corrupção, nomeadamente com a aprovação de um pacote de medidas que concretizam a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.
Estratégia esta que contém medidas tão importantes quanto a alteração das regras referentes aos prazos de prescrição e a responsabilização das pessoas coletivas no âmbito dos crimes de corrupção. Uma medida especialmente importante num contexto em que nos preparamos para receber fundos europeus, algo propício a situações menos claras.
Atendendo a que a proposta do Governo nem sequer previa a criminalização do enriquecimento injustificado, assim como o facto de que tanto o PS como o PSD queriam adiar para as calendas gregas o processo, um dos passos mais importantes foi o de essa figura ter ficado inscrita na proposta aprovada, por iniciativa do PAN, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e de outros partidos.
Sem pôr em causa a Constituição da República Portuguesa, o que o Parlamento aprovou materializa-se na obrigação de os políticos, findo o exercício dos mesmos, passarem a ter de declarar, por exemplo, as promessas de vantagem e os factos geradores de alterações patrimoniais relevantes. Fixada ficou ainda a punição penal do incumprimento por parte dos políticos das regras aplicáveis ao recebimento de ofertas e hospitalidades.
Nos trabalhos conduzidos em sede de Comissão de Transparência, e contrariamente àquela que era a intenção inicial do PS e do PSD, o PAN conseguiu igualmente que a punição da ocultação de rendimentos acontecesse independentemente de qualquer notificação por parte da entidade fiscalizadora. Ter de haver lugar à exigência de notificação era um alçapão, visto que estamos a falar de ocultação de rendimentos, após o fim do mandato, o que faria com que dificilmente houvesse a capacidade de fiscalização ou de serem conhecidos tais rendimentos.
A aprovação desta nova lei vai incrementar o sentido de ética, de rigor e de transparência ao exercício de cargos políticos e evitar, por conseguinte, a ocorrência de casos lastimosos que, nos últimos anos, têm matado a confiança das pessoas na democracia e na política.
Agora é preciso que haja vontade por parte das entidades fiscalizadoras para o assegurar e, claro está, a atribuição dos meios necessários para esse efeito. Porque não vale a pena aprovar leis se não existirem meios para as fiscalizar. Infelizmente, muitas são as leis aprovadas, no nosso país, que depois ficam por cumprir e sempre pela mesma razão: falta de vontade política. Tal devia, por si só, fazer com que os políticos do nosso país parassem para pensar no que realmente é importante e faz o país andar para a frente. Mesmo que não concordemos com todos os detalhes das leis, devíamos fazer o esforço para as fazer cumprir. E a devida alocação de meios é o reflexo dessa vontade política, da vontade de resolver os problemas.
E, no tema em concreto, o combate à corrupção tem mesmo de ser uma prioridade para Portugal. Contudo, o que temos visto até à data são meros cuidados paliativos. Se é verdade que esta Estratégia Nacional de Combate à Corrupção é um passo em frente, está longe de ser perfeita. Uma das lacunas que apresenta, prende-se, por exemplo, com o facto de nela não constar uma única medida para o setor da Defesa. Nem uma. Não obstante, os relatórios internacionais dizem-nos que todos os setores em Portugal são vulneráveis aos fenómenos de corrupção. Por isso, que sentido faz excluir a Defesa desta estratégia? Não quero com isto dizer que na Defesa a corrupção é maior, nada disso, aliás está bem estudado que o setor financeiro é claramente o setor com maiores índices de corrupção. Mas a Defesa também precisa de planeamento, de medidas e de meios para a fiscalização e combate à corrupção.
Um passo grande foi dado nesta semana. Todavia, temos ainda muito trabalho pela frente neste combate. Podíamos ir mais depressa? Podíamos. Podíamos ser mais ambiciosos? Podíamos. Bastava haver (mais) vontade política e, como em tantas outras coisas, poderíamos ser, desse modo, exemplo mundial. Bastava querer.
