O Orçamento de Estado para o próximo ano, da responsabilidade do Governo PS, não responde às necessidades do país e, muito menos, no combate com êxito à pandemia da Covid 19.
Como se sabe, o SNS encontra-se no centro da resposta à pandemia e esperava-se que este setor tivesse um reforço substancial, o que não acontece. O que foi apresentado é um reforço das despesas de saúde, para o próximo ano, de apenas 484 milhões de euros face ao que será executado no corrente ano. Será abaixo do reforço que, nos anos anteriores à pandemia, foi adicionado à despesa estimada de 525 milhões em 2019. Por outro lado, a verba que se encontra orçamentada para o SNS encontra-se com o valor de 144 milhões abaixo do que contempla o orçamento suplementar. Não dá para entender.
Com esta desvalorização orçamental do SNS em tempos de pandemia vamos assistir a maiores dificuldades e degradação no setor, onde será mais difícil a fixação de profissionais, sobrecarga de trabalho para os existentes, mais despesas com a contratação de entidades externas e menos atendimentos e degradação da qualidade assistencial aos utentes.
O Orçamento de Estado também não responde à emergência social. A crise social vai ser muito grande e muitas famílias vão ficar sem nada, muitas micro e pequenas empresas vão entrar na falência
Outra área que o Orçamento não dá resposta é a do trabalho que foi violentamente atacada nos tempos da governação do PSD/CDS, às ordens da troika estrangeira. O anterior e o atual governo consideram como uma espécie de “vaca sagrada” a legislação dos tempos da troika, permanecendo intocável, tão do agrado do patronato. O que se impõe é a reconstrução da contratação coletiva, impedir a onda de despedimentos que se avizinha e um combate determinado à precariedade laboral. É inadmissível que um governo, que se diz de esquerda – pelos vistos só no papel – continue “surdo e mudo” à imposição da caducidade unilateral dos contratos coletivos de trabalho e do fim do princípio do tratamento mais favorável. Estas desastrosas medidas, a par de outras dos tempos da troika, só conduzem a menos rendimentos, à desregulação dos horários de trabalho e das carreiras dos trabalhadores.
Esta desregulação laboral que o PS teima em não mexer só vai contribuir para aumentar a precariedade, os despedimentos – que o governo não quer proibir -, aumentar a exploração de quem trabalha e facilitar a transferência da riqueza do trabalho para o capital. O Orçamento para 2021 recusa “destroikar” a legislação do trabalho, o que é lamentável.
O Orçamento de Estado também não responde à emergência social. A crise social vai ser muito grande e muitas famílias vão ficar sem nada, muitas micro e pequenas empresas vão entrar na falência, o que agravará o desemprego e a pobreza. O Governo recusa qualquer mudança estrutural que proteja o emprego e também não aceita a criação de uma nova prestação social que tenha em conta quem fica sem nada. As medidas propostas, além de exíguas, serão temporárias. Mais uma vez, o Governo pretende manter a duração e os cortes da troika em relação ao subsídio de desemprego. Para muitos milhares de trabalhadores, com destaque para os trabalhadores do serviço doméstico e independentes, o montante de apoio que irão receber ficará aquém do limiar de pobreza e só vigorará durante alguns meses.
A “cereja em cima do bolo” da proposta orçamental para 2021 chama-se Novo Banco. Com a crise sanitária, económica e social que o país vive e, com tendência a agravar-se muito rapidamente, torna-se incompreensível e até escandaloso que o Governo continue a injetar, no próximo ano, várias centenas de milhões de euros num banco privado detido por um “fundo abutre”, a Lone Star. O que este “fundo abutre” faz é maximizar os seus lucros e o Estado português a pagar, ou seja, todos os contribuintes a pagar. Muitos milhões que fazem falta no combate à pandemia, para reforçar o SNS, a Escola Pública e a melhoria de outros serviços, para o investimento público.
Sem qualquer auditoria ao Novo Banco o Orçamento não fecha a porta à transferência de muitos milhões para a Lone Star, seja através do Fundo de Resolução com um empréstimo parcial da banca – serão sempre os contribuintes a pagar. O que o Governo pretende fazer é um truque barato para enganar os incautos e distraídos.
Estes são apenas alguns exemplos que caracterizam a proposta de Orçamento de Estado para 2021, da parte do Governo e do PS que o sustenta. Mas havia muitos mais exemplos a dar. Decididamente, trata-se de um Orçamento que não dá resposta ao país e ao combate à pandemia.
*Deputado do Bloco de Esquerda (BE) – Portugal
