O Governo timorense aprovou hoje alterações às leis de migração e asilo e do sistema de saúde para poder adotar medidas de resposta a pandemias, incluindo fechar fronteiras, proibir a entrada de estrangeiros e a quarentena obrigatória
As alterações, apresentadas pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros e aprovadas hoje em Conselho de Ministros, permitem ao Governo continuar a aplicar medidas de resposta à pandemia da covid-19 mesmo depois de findo o estado de emergência, que termina na sexta-feira.
No caso da Lei de Migração e Asilo, a alteração hoje aprovada – e que tem agora que passar pelo parlamento – “permite ao Governo (…) ordenar o encerramento temporário dos postos de fronteira, quando se verifique uma pandemia ou uma emergência de saúde de âmbito internacional”.
O Governo pode ainda, explica o executivo em comunicado, “proibir a entrada temporariamente a estrangeiros, em cujo país de origem, ou em país por que tenham passado em trânsito, exista um surto de casos de doença que pelo seu grau de transmissibilidade, por infeção ou contaminação, constitua, uma vez importado para o território nacional, um risco para a saúde pública”.
Já no que se refere à alteração à Lei do Sistema de Saúde, as autoridades competentes em matéria de vigilância epidemiológica e sanitária podem passar a usar “mecanismos de proteção da saúde pública, no sentido de evitar e neutralizar riscos de disseminação e alastramento de doenças na população”.
Entre as medidas de proteção da saúde pública previstas no diploma, está a possibilidade de “sujeitar qualquer pessoa à realização de exames médicos e a possibilidade, no caso de suspeita de doença incluída em lista prevista em lei ou regulamento administrativo, de proceder ao internamento ou tratamento compulsivo, ao isolamento e à quarentena”.
“Em situações de catástrofe ou de grave emergência de saúde, pode também ser ordenado o confinamento domiciliário”, considera.
Grande parte das medidas que agora são introduzidas em legislação ordinária fizeram parte dos argumentos usados pelo Governo e pelo Presidente da República para defender a imposição em Timor-Leste de três meses consecutivos de estado de emergência.
Essa extensão foi contestada pelo segundo maior partido, o CNRT, que defendeu aquando da primeira renovação do estado de emergência – quando votou contra – que as medidas poderiam ser aplicadas por alterações legislativas e sem necessidade do estado de exceção.
Fidelis Magalhães explicou à Lusa na terça-feira que as alterações aprovadas pretendem ajudar a minimizar o risco de importação de casos de covid-19, numa altura em que o país está sem casos ativos – o último caso registou-se há quase dois meses.
“Queremos manter um reforço do controlo das fronteiras e para isso vamos aprovar alterações legislativas para permitir uma reabertura faseada, em apenas alguns dias, reduzindo o tempo de entrada o mínimo possível”, explicou.
“Uma opção de abertura um ou dois dias por semana, mantendo a implementação de quarentena para quem entrar, para assim podermos continuar a trabalhar nas melhorias do sistema de saúde”, referiu.
