O Chefe do Executivo de Macau, Sam Hou Fai, aprovou dois novos despachos que reforçam medidas de apoio social e benefícios para os residentes, segundo publicação no Boletim Oficial de Macau.
De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2026, passa a ser gratuita a emissão inicial de cartões para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, desde que sejam emitidos por instituições designadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT).
Os encargos associados à produção destes cartões serão suportados pela Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). A medida altera o despacho n.º 65/2018, já revisto em anos anteriores, e entra em vigor no dia 5 de maio.
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Já o Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2026 prevê a atribuição de uma verba de 7.000 patacas, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, aos titulares de contas individuais do regime de previdência central não obrigatório que cumpram os requisitos legais, e entra em vigor hoje, 4 de maio.
O despacho foi emitido ao abrigo da legislação em vigor e após audição da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), enquadrando-se nas políticas públicas de apoio ao rendimento e estabilidade social.
