A Diretiva para o Tratamento Igualitário é necessária para pôr fim às lacunas que ainda existem na proteção contra discriminação em áreas essenciais como educação e proteção social, defende a Agência Europeia param os Direitos Fundamentais (FRA).
No relatório de 2020, hoje divulgado, a FRA recorda que 2019 foi um ano de renovadas, mas falhadas, tentativas para desbloquear as negociações que levem à implementação da diretiva que foi apresentada pela primeira vez há 11 anos, referindo que “os Estados-membros não conseguiram chegar ao consenso político necessário para adotar este importante instrumento legal para lutar contra a discriminação”.
“O atual quadro legal europeu antidiscriminação protege contra a discriminação com base em crenças ou religião, idade, deficiência ou orientação sexual em matérias como o emprego. Não se aplica a outras áreas como educação, proteção social, saúde ou acesso a bens e serviços, como habitação. Se adotada, a Diretiva para o Tratamento Igualitário iria eliminar essa lacuna”, lê-se no relatório da FRA que avalia os progressos em termos de direitos fundamentais no espaço da União Europeia.
Em matéria de discriminação, Portugal é citado, recordando um estudo feito no país que demonstrou que os casais de homens homossexuais enfrentam “níveis significativos” de discriminação no acesso à habitação, enquanto o tratamento para casais de mulheres lésbicas é o mesmo que o dos casais heterossexuais.
Segregação escolar de crianças ciganas elevada
A segregação em contexto escolar de crianças ciganas continua em níveis elevados em alguns países da União Europeia, mas Portugal apresenta valores significativamente mais baixos, de acordo com dados da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais (FRA), hoje divulgados.
Analisando a percentagem de crianças ciganas entre os 6 anos e os 15 anos que frequentam escolas nas quais a maioria dos seus colegas são ciganos, há uma diferença que chega a ser três vezes superior quando as crianças vivem em bairros ou localidades onde a população é completa ou maioritariamente cigana, contra aqueles que vivem em bairros de população mista.
Por exemplo, na Hungria 73% das crianças que vivem em bairros maioritariamente de população cigana dizem que a sua turma reflete essa realidade, com a maioria dos colegas, senão a totalidade, a partilharem a mesma etnia. Já as que vivem em bairros de população mista apenas 22% dizem ter turmas maioritariamente ou completamente da sua etnia.
A Eslováquia e a Bulgária são outros dois países onde os números de segregação são elevados.
Em nove países analisados, Portugal é o que apresenta números indicadores de segregação mais baixos em termos globais: apenas 17% das crianças ciganas que vivem em bairros de população cigana afirmam ter turmas maioritariamente da sua etnia, uma percentagem que baixa para os 10% para aquelas que vivem em localidades de população mista.
A envolvente, no entanto, não deve ser usada como desculpa para constituir turmas exclusivamente ciganas, defende a FRA, que sugere que as crianças podem ser transportadas para outras escolas onde tenham oportunidade de frequentar um ambiente mais diverso.
“Segregar crianças e jovens em escolas e outros ambientes educativos com base na sua etnicidade é uma séria violação dos direitos fundamentais. Impede que jovens oriundos de minorias, como os ciganos, de aceder à mesma educação que todos os outros, perpetuando a pobreza e a exclusão social”, lê-se no relatório anual da FRA, que analisa os progressos ao nível dos direitos fundamentais na União Europeia.
Sobre a segregação em ambiente escolar, o relatório da FRA refere que a separação das crianças ciganas é muitas vezes justificada com as suas “necessidades especiais” e mencionada como uma “inevitabilidade” da sua envolvente habitacional, e afirma que a segregação não acontece apenas com a formação de turmas exclusivamente de ciganos, ou a colocação em escolas maioritariamente frequentadas por crianças ciganas, mas também no encaminhamento para escolas específicas para alunos com necessidades especiais.
Em relação às medidas que os Estados-membros estão a adotar para integrar a comunidade cigana, o relatório sintetiza com “planos e políticas robustos, mas fraca implementação e resultados limitados”, tendo por base o que foi feito em 2019 nos vários países.
Portugal é citado ao nível das políticas educativas, com uma referência às bolsas de estudo para alunos ciganos no ensino secundário, ao abrigo do Programa Escolhas, de apoio à integração de crianças e jovens oriundas de contextos socioeconómicos desfavorecidos, visando a igualdade de oportunidades e a coesão social.
O relatório aponta ainda Portugal como um dos países onde a população cigana vive em piores condições de habitabilidade, segregada e sem acesso a serviços essenciais como água potável ou eletricidade, acima dos 50% quando os bairros ou localidades onde vivem são total ou maioritariamente habitados por pessoas de etnia cigana.
O relatório refere ainda o impacto da segregação na educação no acesso ao emprego e a cuidados de saúde, tipos de segregação mais difíceis de seguir, segundo a FRA.
A agência defende ainda que é necessário recolher informação de forma desagregada, nomeadamente sobre grupos étnicos, para produzir políticas públicas direcionadas e não excluir determinados grupos, como os ciganos, dessas mesmas políticas, sublinhando que aquela que existe é recolhida pela própria FRA nos seus inquéritos.
“Os inquéritos da FRA são particularmente importantes dada a falta de dados oficiais desagregados. Isto coloca desafios ao acompanhamento a políticas e medidas dirigidas à população cigana, em particular sobre educação e habitação”, lê-se no relatório.
Portugal é sobre este tema específico o exemplo apresentado, recordando os “obstáculos nacionais” à inclusão de uma questão sobre origem étnica e racial no Census 2021, por receio de institucionalização de preconceitos e categorias étnicas ou raciais.
