O Parlamento aprovou, ontem, por unanimidade, a legislação que altera a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, com 205 votos favoráveis. O documento contempla a gratuitidade do ensino primário e o ensino à distância.
O diploma legal passou pelo crivo dos deputados sem votos contra, nem abstenções, na oitava reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos. A gratuitidade no Sistema de Educação e Ensino, segundo a lei, traduz-se na “isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, para todos os alunos que frequentam o ensino primário nas instituições públicas de ensino”.
O Estado, observa o documento, deve criar condições para que os alunos que frequentam o ensino primário nas instituições público-privadas e privadas “tenham acesso ao material escolar, designadamente os manuais escolares mediante disponibilização gratuita”. “O Estado deve garantir e promover as condições necessárias para tornar gratuita a frequência da classe de iniciação e o primeiro ciclo do ensino secundário, bem como a saúde escolar e a merenda escolar nas instituições públicas de ensino”, lê-se no diploma aprovado na globalidade.
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