Presidente da República promulgou três decretos do Parlamento que foram aprovados em votação final global na passada quinta-feira.
O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o decreto do Parlamento, com origem numa proposta do Governo, que diminui para a taxa reduzida (6%) o IVA aplicado à compra de máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante.
Segundo uma nota divulgada no portal da Presidência da República na internet, Marcelo Rebelo de Sousa tomou esta decisão “tendo em conta que o regime aprovado consagra, com efeitos temporários, uma isenção de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto covid-19” por parte do Estado, organismos públicos e organizações sem fins lucrativos e “a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo”.
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