O contrato para renovação dos serviços de autocarros de Macau foi assinado em agosto do ano passado e vai expirar em outubro deste ano. Governo e as duas empresas responsáveis pelo serviço recusam-se a divulgar detalhes sobre o processo de negociação para a renovação. Deputados e comentadores locais mostram-se descontentes com o processo de extensão do contrato e com o financiamento do Executivo, feito longe do conhecimento público.
Após o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) ter publicado em 2013 um relatório de investigação contra o despacho para a “Atualização do serviço público de transportes coletivos rodoviários de passageiros”, o Governo fez reajustes no contrato com as empresas de transportes locais para cumprir os requisitos definidos pelo CCAC. Após 31 de julho de 2018, quando terminava o contrato que estava em vigor, o Governo decidiu renová-lo por mais 15 meses.
O jornal PLATAFORMA questionou a Direção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) sobre o processo e conteúdo das negociações deste contrato, e como será o próximo que terá de iniciar-se em outubro próximo, quando termina o actual. O organismo limitou-se a responder que “os detalhes dos contratos entre as duas empresas (Sociedade de Transportes Coletivos de Macau e Transportes Urbanos de Macau) e o Governo ainda estão a ser discutidos”. As empresas também se recusaram a comentar, alegando que o assunto “é delicado”.
No passado dia 27 de março, durante uma reunião da Assembleia Legislativa, a deputada Lei Cheng I questionou o Executivo sobre a falta de transparência por parte do Governo e das empresas envolvidas. Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, respondeu que o Governo está a “resolver o problema” e manifestou confiança na forma como o assunto está a ser abordado. Lei Cheng I não se mostrou convencida e criticou as “extensões contratuais a curto-prazo”que ainda se mantém. “Todos sabemos que os contratos estão quase a expirar. Como o Governo renova os contratos sempre muito próximo da data do fim dos mesmos, o processo é sempre demasiado acelerado, levando a que os termos pouco favoráveis à população sejam novamente prolongados”, acrescentou Lei Cheng I ao PLATAFORMA.
“[O Governo] financia as empresas de transporte, e estes subsídios fazem com que alguns residentes possam usufruir de descontos ou viagens gratuitas. A questão é: [estas empresas de transporte] têm ou não de dar contas? E se têm, em que circunstâncias? Nada disto é mencionado no contrato.”
Ron Lam U Tou, presidente da Associação da Sinergia de Macau, também é da opinião de que o Governo não foi claro nos motivos para renovar o contrato por mais 15 meses. O responsável também criticou o Governo por ainda não ter revelado as condições e alterações previstas para o próximo contrato.
“Todo o processo de negociação é fechado ao público”, insistiu. “As atuais empresas de transporte até podem fornecer serviços a empresas privadas, providenciando veículos e condutores, como por exemplo a empresas de jogo para transporte de funcionários. É permitido por lei. Mas este tipo de serviços tem influência sobre o atual serviço de transportes públicos? É algo que deve ser discutido durante as negociações para o próximo contrato”, defendeu Ron Lam U Tou.
Financiamento público
Segundo o atual contrato, o retorno das empresas de transporte resulta das tarifas pagas pelos utilizadores e do subsídio do Governo, definido através da diferença entre o “valor do serviço” e as receitas da empresa com os bilhetes. O “valor do serviço” varia conforme a empresa, os custos de operação e a avaliação feita pelo Governo dos mesmos serviços.
A DSAT revela regularmente o valor do financiamento às empresas no website oficial, mas o cálculo do valor não faz parte da informação pública.
Ron Lam U Tou disse acreditar que a informação não está disponível porque os cálculos para a definição do valor não são facilmente compreendidos pelo público e considerou que a informação disponível é pouca para que a população consiga avaliar o sistema de subsídios. “Com este método, a população não tem qualquer palavra a dizer na alocação dos recursos financeiros para transportes públicos”, criticou Ron Lam U Tou.
“Persistem também algumas questões em relação à lógica e viabilidade deste financiamento. Os números deste ano são definidos através dos valores do ano anterior, mas será que são exatos? Mesmo através de estimativas, existem demasiadas variáveis. O retorno destas empresas depende de estimativas e não de um processo mais viável”, disse.
O PLATAFORMA questionou também o Conselho Consultivo do Trânsito em relação ao atual sistema de financiamento, que se escusou a comentar, justificando que o tema está a ser analisado.
Para Ron Lam U Tou o sistema de transporte coletivo local é cada vez mais estável, oferece melhor qualidade de serviço em horas de ponta, mas ressalvou que as políticas do Governo em relação às operadoras não são claras, e que as medidas e objetivos não são coerentes.
“O Governo tem como principal prioridade a eficiência. Mas está muito mais preocupado com o uso do dinheiro público do que com a eficiência dos autocarros. Avaliando pelos horários em vigor, o objetivo parece ser a poupança, todavia esta lógica não está de acordo com o que o Governo defendeu em 2011, quando disse que a qualidade do serviço levaria ao aumento da procura”, salientou Ron Lam U Tou.
De forma a melhorar a eficiência destes serviços, Lei Cheng I e Ron Lam U Tou defenderam que o Governo deveria encorajar as empresas de transportes a criarem mais carreiras, tornando a vida dos residentes mais conveniente. Os deputados consideraram também que o Executivo deve incentivar as empresas a implementar o uso de veículos movidos a energias renováveis aquando da elaboração de novos contratos.
Já Chiang Chong Fai, presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau, insistiu que o Governo precisa primeiro de resolver o problema de congestionamento das estradas para melhorar a eficiência dos serviços de transporte locais. “Poderia criar um caminho subterrâneo, ajudando a descongestionar as estradas. Atualmente este é um dos principais fatores que está a influenciar negativamente o serviço das operadoras de transportes públicos”, salientou.
Shao Hua 26.04.2019
