Proibição de entrada em casinos de crupiês eficaz, mas difícil de implementar - Plataforma Media

Proibição de entrada em casinos de crupiês eficaz, mas difícil de implementar

Sinalização de espaços, necessidade de acesso a salas por motivos profissionais e apelo do jogo online são problemas identificados para a aplicação da nova proposta.

A proposta do Governo para impedir o acesso a salas de jogo por crupiês e outros funcionários com atividade direta nestes espaços fora do horário de trabalho poderá ser eficaz, mas há ainda obstáculos à implementação da medida junto deste que é um dos grupos sociais mais vulneráveis ao jogo patológico. No sector, insiste-se na necessidade de aumentar a consciencialização dos trabalhadores e de as penalizações serem limitadas às que forem impostas por lei.

Leong Sun Iok, deputado e ex-responsável pelo centro de formação da Associação de Trabalhadores da Indústria de Jogos de Fortuna e Azar, teme que além do novo regime sancionatório proposto – com multas que podem ir até às dez mil patacas – também as operadoras de jogo imponham penalizações adicionais aos seus funcionários quando estes violem as futuras disposições.

“Acredito que a medida irá reduzir as situações de envolvimento no jogo por parte destes trabalhadores, mas as empresas do jogo não poderão criar sanções adicionais, pois isso irá criar problemas. Os direitos laborais e privacidade dos trabalhadores seriam afetados”, alerta o deputado que representa a Federação das Associações de Operários na nova legislatura. 

O deputado alerta também para eventuais obstáculos a uma implementação eficaz da proposta, lembrando que alguns dos espaços de jogo são bastante abertos, com limites pouco definidos que permitem facilmente a entrada de pessoas nestas áreas. Leong Sun Iok sugere que os casinos indiquem claramente nas entradas quais as restrições existentes.

Os trabalhadores do setor do jogo, devido à natureza da sua profissão, estão mais suscetíveis de caírem nos vícios associados aos casinos. De acordo com os dados apresentados pelo Instituto de Ação Social (IAS), crupiês e outros funcionários das salas de jogo representaram no ano passado mais de dez por cento dos casos de jogo patológico recebidos pelos serviços do organismo.

Desde a criação em 2011 do Sistema de Registo Central dos Indivíduos Afetados pela Problemática do Jogo por parte do Instituto de Acão Social, a recolha de dados deu a conhecer as características dos indivíduos que solicitaram ajuda, tendo sido elaborado um plano de auxílio. Entre os indivíduos registados, uma parte significativa são profissionais do jogo. 

No final de setembro, o Governo sugeriu uma alteração legislativa para proibir a entrada de trabalhadores do jogo em casinos fora do horário de expediente, uma medida considerada eficaz por alguns deputados, mas que terá de ir ainda a deliberação e que está em consulta pública até ao dia 26.

O objetivo é vedar o acesso a casinos dos trabalhadores em funções diretas de apoio ao jogo, excepto durante o período do Ano Novo Lunar – tal como sucede já com os funcionários públicos. A proposta abrange funcionários responsáveis pelas mesas e máquinas de jogo, trabalhadores na receção, pessoal de supervisão, marketing e relações públicas, incluindo gerentes, supervisores, crupiês, empregados de mesa e funcionários de conversão de fichas de jogo. Os infratores serão penalizados com uma multa que vai de mil a dez mil patacas.

A intenção da legislação do Governo é a de minimizar o risco de jogo patológico entre os trabalhadores da linha da frente dos casinos. Leong Sun Iok alerta no entanto para necessidade de acautelar eventuais situações em que estes funcionários pretendem aceder às salas sem o objetivo de jogar. “Alguns trabalhadores não quererão necessariamente jogar, mas talvez queiram aumentar os seus conhecimentos profissionais ou relacionados com contextos particulares, por isso é necessário fazer uma averiguação nos casinos. Atualmente os funcionários públicos que não podem entrar em casinos têm a possibilidade de solicitar uma autorização em caso de necessidade, e os trabalhadores do jogo também devem ter este direito”, defende. O deputado acredita que, fora de contextos de jogo, os trabalhadores do setor devem poder entrar nos casinos.

Atualmente existem muitas vias que possibilitam o jogo, incluindo o surgimento das apostas online, não sendo necessária a entrada num casino. Poderá a proibição impedir verdadeiramente o jogo em tempos livres por parte destes trabalhadores? Leong Sun Iok acredita que a melhor forma de impedir que os trabalhadores do jogo caiam no vício consiste em alterar a atitude e conhecimentos destes em relação ao jogo. Governo e empresas do jogo devem, segundo o deputado, reforçar a informação e consciencialização, melhorando a capacidade de resistência dos funcionários e criando uma boa preparação psicológica como rede de segurança.

Na primeira sessão de consulta pública sobre a proposta, Paulo Martins Chan, diretor de Inspeção e Coordenação de Jogos, referiu que a principal preocupação dos que criticam a proposta está no processo de implementação, com alguns a sugerir formas de melhorar a aplicação da lei. O responsável admite a necessidade de haver uma maior monitorização.

“Pode haver um reforço da monitorização, através de empresas ou de terceiros, e a utilização de mais tecnologias avançadas para ajudar à aplicação da lei. Foi sugerida a criação de uma base de dados central para trabalhadores do jogo, e caso haja um consenso da maioria isso será ponderado”, disse.

No entanto, Paulo Martins Chan acredita que o mais importante é o cumprimento da lei. “Nenhuma legislação é a toda a prova. A proibição de deitar lixo nas ruas também não tem forma de ser totalmente aplicada, apenas podemos reforçar a monitorização. A importância de legislação está na consciencialização, e posteriormente esta é seguida pela população. Afinal de contas, a autodisciplina é muito importante, e é preciso cultivar pouco a pouco estes hábitos. Está em vigor a proibição de entrada de funcionários públicos em casinos e não têm ocorrido muitos casos de incumprimento, por isso o mais importante é a elaboração da lei, deixando à população a sua aplicação”, defendeu. 

Kenneth Choi

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