AUTONOMIA PARA CRESCER EM ÁGUAS CEDIDAS - Plataforma Media

AUTONOMIA PARA CRESCER EM ÁGUAS CEDIDAS

 

Pela primeira vez na história e 15 anos depois da transição, a China concedeu atribuir a Macau a administração das águas territoriais. Especialistas ouvidos pelo Plataforma Macau consideram que este voto de confiança dota a Região de mais espaço e oportunidades para liderar o seu processo de desenvolvimento numa lógica de diversificação económica e integração regional.

 

Portugal e China nunca chegaram a acordo sobre as águas territoriais de Macau. O académico Ai Linzhi, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, recorda que “Portugal tomou Macau por arrendamento e que o objeto do arrendamento era só a terra, pelo que a China não reconhecia a jurisdição do Governo português sobre as águas e a fronteira entre Macau e o interior da China nunca foi definida oficialmente”.

No entanto, em 1986, a administração portuguesa implementou uma lei que estabelecia o domínio público hídrico do território para regular os assuntos dos solos referentes à zona marítima e a resposta da China chegou em 1999, com a revogação dessa legislação, após a transição, mantendo a sua posição de que as zonas marítimas pertenciam ao Estado chinês. Assim, a Lei Básica define hoje que a área da RAEM “abrange a península de Macau e as ilhas da Taipa e Coloane”.

Com Hong Kong a história foi outra. “Em 1997, a China atribuiu a jurisdição das águas ao Governo da Região Administrativa Especial, porque historicamente já tinha sido concedida, já que aquando da ocupação britânica, no âmbito de três tratados desiguais, a área ocupada já abrangia as zonas marítimas”, salienta Ai Linzhi, que fez um estudo jurídico sobre a problemática das águas de Macau, em declarações ao Plataforma Macau.

Apesar de Pequim ter decidido que a RAEM “não teria as suas próprias águas”, estabeleceu-se que poderia tratar questões reguladas na legislação sobre o domínio público hídrico segundo os princípios da Lei Básica, tendo por referência as práticas anteriores, até à elaboração de uma nova legislação, o que ainda não se concretizou.

De acordo com o deputado e jurista Gabriel Tong, o “domínio hídrico é um assunto debatido há muitos anos e sem ele muitas questões são difíceis de justificar juridicamente”.

Foi em 2012 que Macau pediu a Pequim autonomia para gerir as águas contíguas e o Presidente chinês, Xi Jinping, anunciou a decisão favorável aquando de uma visita à Região em dezembro.

 

CASOS EM TRIBUNAL

O facto de Macau não ter jurisdição sobre as águas territoriais tem sido levantado em disputas judiciais, segundo juristas.

Gabriel Tong cita a existência de “casos cíveis em que se questiona, por exemplo, a legitimidade de se alegar que a compra ou venda de bens imóveis em terrenos conquistados ao mar é nula porque nós nem temos o domínio hídrico”. “Há muitas questões que se podem levantar e não se resolviam sem esta decisão”, realçou.

Segundo Ai Linzhi, os casos em tribunal estão “sobretudo relacionados com edifícios na zona do Porto Interior, que são do domínio hídrico público e foram construídos sob a forma de utilização temporária, que o Governo pode revogar sem precisar de pagar indemnizações”.

No que toca ao Cotai, o académico garante que este tipo de questão não se coloca, porque as concessões por arrendamento dos terrenos foram feitas às operadoras de jogo ao abrigo da Lei de Terras, já que”o aterro já existia em 1999, sendo uma área ligada com a terra, pertencendo então à área da RAEM”.

Por outro lado, Gabriel Tong constata que não têm havido “soluções jurídicas muito sólidas” para situações “jurídicas e práticas que Macau necessita de resolver” como estas do domínio hídrico.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Segundo Ai Linzhi, “há advogados que alegam, por exemplo, que se as águas não são parte de Macau, então o território não tem competência para julgar crimes aí cometidos, como casos de imigração ilegal e furto de embarcações”. “Mas normalmente os juízes consideram que tem, por razão de um Decreto do Conselho de Estado chinês” -publicado logo após a transição e que atribui a Macau a gestão das águas, o que abrange atividades nas áreas marítimas, nomeadamente ações de combate ao contrabando, segurança pública, navegação e pesca, e o domínio público hídrico, relativo aos solos.

De acordo com dados facultados ao Plataforma Macau pelos Serviços de Alfândega, entre janeiro e novembro de 2014 foram registados 35 casos de crimes nas águas de Macau e 104 casos de imigração ilegal que envolveram cerca de 330 imigrantes ilegais que procuravam chegar à Região por via marítima, mais 67 pessoas do que em 2013, “sobretudo originários da China e Vietname”.

 

NOVA LEGISLAÇÃO NA CALHA

A delegação de poderes por Pequim na RAEM para o exercício de jurisdição no novo campus da Universidade de Macau, na ilha da Montanha, em 2009, “mostrou que, com a autorização da Assembleia Popular Nacional, a jurisdição da RAEM pode atingir zonas fora da área de Macau”, tendo aberto caminho à questão das águas, defende Ai Linzhi.

O académico considera que a decisão de Pequim de atribuir a Macau a administração das águas territoriais deverá traduzir-se, tal como se verificou com o campus, na elaboração de legislação. “A futura lei irá funcionar no quadro da legislação sobre as águas territoriais e zonas adjacentes da China”, indicou. Apesar de prever que algumas situações se manterão, como as competências dos Serviços de Alfândega, pois já são equivalentes às de uma polícia marítima, não havendo necessidade de se criar uma nova autoridade, admite que haverá também lugar para modificações. “No que respeita ao domínio público hídrico, a RAEM pode elaborar legislação sobre a sua gestão, uso, desenvolvimento, arrendamento ou concessão a indivíduos ou pessoas coletivas para que os usem ou desenvolvam”.

Também para Gabriel Tong, “Macau terá de fazer uma nova legislação e para tal irá muito provavelmente consultar a lei anterior”.

Segundo os dois académicos, resta ainda conhecer os contornos da decisão de Pequim. “Ela pode ser mais restritiva ou pode aportar competências mais amplas para o Governo de Macau, mas parece que será mais restritiva”, disse Ai Linzhi.

 

DIVERSIFICAÇÃO À VISTA

Ai Linzhi acredita que o Governo central “vai dar mais águas a Macau para a diversificação económica, sobretudo para a construção de mais aterros, de modo a poderem aí ser desenvolvidas novas indústrias, novas áreas de negócio”. Ao prever que Macau venha a ter mais terrenos junto ao território da China continental, o académico salienta que, apesar de a integração regional poder não ser o objetivo da decisão de Pequim em relação às águas, ela “é uma tendência objetivamente”.

 

 

 

 

 

 

 

 

João Manuel Costa Antunes, que nos anos 80, ao serviço da administração portuguesa, participou no processo de definição do domínio público hídrico local, considera que, embora os futuros aterros necessitem de confirmação do Governo central, a RAEM “passa a ter uma competência alargada relativamente ao seu planeamento da linha de costa”. A decisão de Pequim “denota uma confiança grande, na medida em que vai delegar na RAEM uma competência muito importante ao nível do seu planeamento físico geral, portanto, o impacto imediato será na facilitação de procedimentos administrativos e de gestão de futuro desenvolvimento urbanístico e vai-se responsabilizar ainda mais a RAEM, o seu aspeto técnico específico nas áreas de obras marítimas e de toda a circulação marítima”.

Ao considerar que o “desenvolvimento territorial de Macau está a ser pensado de uma forma integrada e deverá ser integrado cada vez mais no planeamento regional”, o engenheiro civil salienta que “não é por Macau passar a ter o domínio marítimo que passará a aterrar coisas que não estavam previstas”. “O que irá alterar, na minha perspetiva, é uma zona de procedimentos (…) e implicará um maior cuidado sobre o aspeto ambiental no que toca ao desenvolvimento territorial”, disse.

No campo económico, a decisão de Pequim também surtirá efeitos, segundo Costa Antunes, pois “se calhar em vez de esperarmos quatro, cinco, seis anos por uma autorização de um aterro, haverá um procedimento que irá permitir uma maior celeridade”.

O diretor executivo da Sociedade de Abastecimento de Água de Macau, Felix Fan, disse ao Plataforma Macau que prevê “um impacto limitado” da decisão de Pequim sobre as necessidades de água de Macau. “Mas são boas notícias, particularmente para os projetos de infraestruturas que precisam de ser feitos nas zonas marítimas e poderá também beneficiar outras áreas como o turismo e aterros”.

Contactada pelo Plataforma Macau, a Direção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA)escusou-se a comentar os efeitos práticos que terá a decisão de Pequim em relação às águas por “não haver informações políticas concretas”, mas adiantou que “Macau e Zhongshan lutam para a abertura do turismo individual de embarcações de recreio a título experimental em meados de 2015”. “As partes estão a discutir as dificuldades e soluções, como certificados de navegabilidade, e Macau está a aperfeiçoar as instalações de apoio territoriais, como cais”.

Costa Antunes “vê o reconhecimento de Macau a ter uma importância cada vez maior na sua integração regional” e considera que todas as medidas que têm sido tomadas, nomeadamente a nível das fronteiras, “têm a ver com um plano geral relacionado com a integração de Macau nos 50 anos que sucedem à transição”.

Para Gabriel Tong, a decisão de Pequim “tem mais significado a nível jurídico, mas indiretamente também contribui para a integração económica regional”. “Ela tem um significado simbólico de apoio do Governo central a Macau e é um reconhecimento da implementação do princípio ‘um país, dois sistemas’ pelo Governo local’”.

“Historicamente, Macau não tinha águas próprias sob a sua administração e agora tem autonomia e liberdade nesta área, isso representa maior autonomia para Macau”, salientou Ai Linzhi, lembrando que, segundo Deng Xiaoping, essa autonomia “não se modifica durante 50 anos e depois também não”.

 

Patrícia Neves

 

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