URGENTE REGULAÇÃO DO FINANCIAMENTO ELEITORAL - Plataforma Media

URGENTE REGULAÇÃO DO FINANCIAMENTO ELEITORAL

 

O financiamento eleitoral é um tema central tanto para países de longa tradição democrática como para democracias emergentes. Nas democracias mais evoluídas, o tema é fonte de grande debate, mas também existe uma regulação que coloca balizas e impõe uma certa moralidade.

Em Moçambique, talvez porque se trata ainda de uma democracia emergente, o financiamento eleitoral é uma área que ainda não foi discutida numa perspetiva mais abrangente, nomeadamente com uma finalidade normativa. A recente campanha eleitoral mostrou uma cada vez maior apetência do empresariado em financiar os custos da ação política de alguns dos partidos políticos envolvidos. Jantares, leilões, doações em privado, pagamento de anúncios publicitários na imprensa, rádio e televisão, outdoors, oferta de dinheiro e bens em espécie, meios de transporte, incluindo helicópteros e avionetas. Esta profusão de oferendas, a pretexto de caridade e militância, decorre da perceção dos doadores de que uma oferta a um partido e seu candidato com potencial de vencer as eleições é meio caminho andado para um futuro menos espinhoso em termos de acesso a negócios.

Quando alguém oferece milhões é porque espera algo em troca…ou, talvez, já esteja a recompensar o partido no poder por uma vista grossa no passado: por exemplo, está devidamente documentado que muitos dos apoiantes da Frelimo são seus clientes no uso fraudulento da Lei dos Partidos Políticos, através da qual todos os partidos importam mercadoria sob isenção fiscal, em vez de equipamento de trabalho, distorcendo completamente o sentido e a letra da legislação sobre financiamento político (a este respeito, convém realçar, com enfâse, que as redes clientelares dos partidos são vastas, incluindo importadores de viaturas de luxo, pilhas, bicicletas, congeladores e uma vasta gama de eletrodomésticos).

Há países onde doações privadas são proibidas. O financiamento eleitoral é todo ele público. Noutras democracias consolidadas, os privados podem financiar mas dentro de certos limites claramente impostos por lei, o que evita distorções, nomeadamente no que diz respeito ao princípio da igualdade dos cidadãos na influência financeira sobre as eleições: ou seja, para que quem paga o cachimbo de Guebuza por 100 milhões não possa pensar que tem mais poder de influência do que aquele que humildemente paga a sua quota ou contribui com um pouco mais. Uma regulação mais exaustiva do financiamento eleitoral tem fins claros: evitar que candidatos disputem em condições desiguais nas eleições e evitar que os políticos eleitos se tornem reféns dos seus financiadores. No primeiro caso, a presente campanha eleitoral foi profundamente desigual. Mesmo sem um financiamento aberto por parte de empresas públicas, a Frelimo teve toda uma corte de empresários e empresas dispostas a oferecer rios de dinheiro, imprimir camisetes e posters. E bicicletas e motorizadas que marcaram a diferença nos desfiles organizados nas províncias (alguns desses meios foram doados por empresas que beneficiam da mercadoria que o partido importa sob isenção), ressaltando aqui uma certa dimensão de compra de votos.

A Renamo e o MDM lá tiveram também as suas fontes privadas de financiamento, mais escondidas mas nunca na mesma dimensão que a Frelimo. Afonso Dhlakama teve a sua avioneta, mas Daviz Simango calcorreou o país de viatura, e “nalgumas vezes de canoa”. No segundo caso, estamos perante um cenário em que empresários apoiam as campanhas eleitorais para depois terem esse poder de influência sobre os eleitos, o que tem um enorme potencial de perverter futuras decisões sobre políticas públicas e negócios do Estado, incluindo as famigeradas parcerias público-privadas.

Parece, pois, urgente que se comece a discutir estas questões com mais acuidade. A Autoridade Tributária de Moçambique deu um mote que é de elogiar: a necessidade de revisão da Lei dos Partidos Políticos no que tange às isenções fiscais, sobretudo pelo uso fraudulento e impune que é feito dessa lei. Mas o debate deve ser mais amplo para incluir também o financiamento eleitoral, terminando a actual abertura (partidos podem receber dinheiro de estrangeiros, etc.) impondo tetos às doações privadas e outros cruitérios de transparência e monitoria.

 

SAVANA, Editorial / Moçambique

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