O referendo civil organizado pela Sociedade Aberta de Macau (SAM), para apurar a opinião da população sobre a introdução do sufrágio universal, não vai poder realizar-se no espaço público, confirmou esta semana o Tribunal de Última Instância (TUI).
O tribunal negou o recurso apresentado pela SAM, uma das três associações promotoras do referendo, que pedia a utilização do espaço público para instalar mesas de voto, ao abrigo do direito de reunião e manifestação. O memso pedido já tinha sido negado pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).
Segundo o presidente da Sociedade Aberta de Macau, Jason Chao, o TUI justificou a sua decisão argumentando que a atividade não constitui reunião.
“O tribunal não considera que participar num referendo civil constitui uma reunião e, por isso, não tem obrigação de garantir o nosso direito de ocupar espaços públicos”, explicou Chao, após leitura do acórdão em língua chinesa.
Em resposta a um anterior recurso – pedindo a ocupação do espaço público para ações de promoção do referendo -, o TUI optou por não se pronunciar sobre o pedido, também por não entender que se tratava de uma reunião.
Nesse mesmo acórdão, o tribunal definiu uma reunião como “um ajuntamento (geralmente intencional e organizado), sem carácter permanente, de pessoas que ouvem discursos e/ou debatem ideias, com vista à defesa de ideias ou de outros interesses comuns e à formação de opiniões coletivas”.
Apesar da recusa, o ativista garante que o TUI deixa claro que “os cidadãos podem fazer tudo o que não é proibido por lei”, incluindo o referendo.
Tanto o governo local como o governo central da China já vieram a público defender que a organização e participação no referendo é ilegal.
Chao garante que esta recusa não vai impedir a realização da atividade. Os interessados vão poder votar online e também pessoalmente, em mesas de voto instaladas em espaços privados.
“Faremos tudo o que for preciso para garantir um referendo civil bem-sucedido”, sublinhou Jason Chao.
O ativista demonstra, no entanto, preocupação com aquilo que entende ser a abertura de um precedente pelo tribunal: “Dá ao IACM a autoridade de determinar a natureza de uma reunião. No futuro, o IACM pode não autorizar reuniões julgando apenas o nome dessas reuniões. É um recuo para a liberdade de expressão e um recuo na proteção dos direitos humanos em Macau”.
O referendo civil começa no domingo e estende-se até dia 31 de agosto, data em que é eleito o chefe do Executivo por um colégio de 400 pessoas.
