O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro decidiu hoje (20), por unanimidade, ampliar as medidas protetivas da legislação para casos de violência de género contra mulheres fora do contexto doméstico ou familiar.
Até agora, a chamada Lei Maria da Penha era aplicada em situações de violência doméstica, familiar ou em relações íntimas de afeto, mas o STF estabeleceu que a proteção deve estender-se a qualquer violência baseada no género, independentemente do vínculo entre vítima e agressor.
A decisão permite a aplicação das medidas em situações como assédio, perseguição e sequestro, quando reconhecida a motivação de género, e entre as medidas previstas estão a proibição de aproximação e de contacto do agressor com a vítima.
O julgamento no STF resultou de um caso em que uma mulher foi ameaçada e assediada por um vizinho que acreditava manter uma relação amorosa com ela, e a Justiça estadual de Minas Gerais havia negado a proteção por não existir vínculo afetivo.
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O presidente do STF, juiz Edson Fachin, afirmou que a violência contra a mulher deve ser entendida como um fenómeno estrutural ligado à desigualdade entre homens e mulheres.
O Supremo brasileiro também definiu que as medidas protetivas relacionadas com violência política de género serão analisadas pela Justiça Eleitoral durante as eleições de outubro, protegendo candidatas vítimas desse tipo de violência.
A decisão foi tomada no mês em que a Lei Maria da Penha, de 2006, completa 20 anos. Segundo dados citados no julgamento, mais de 670 mil decisões sobre medidas protetivas foram registadas pela Justiça brasileira em 2025.
