A Comissão Europeia afirmou que poderá recorrer aos seus poderes de execução para garantir o cumprimento do Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social, caso as alterações aos estatutos da agência Lusa não estejam em conformidade com as normas comunitárias.
Numa resposta escrita à eurodeputada Catarina Martins, o executivo europeu indicou que mantém contactos com Portugal para assegurar que a legislação nacional respeita o regulamento, em vigor desde 8 de agosto de 2025, sublinhando que a atuação poderá incidir sobretudo sobre questões de natureza sistémica.
A eurodeputada questionou, em fevereiro, se o novo modelo de governação da Lusa cumpre os princípios europeus, considerando que as alterações podem “promover uma maior governamentalização e controlo político”. Recordou ainda que o artigo 5.º do regulamento europeu exige que os Estados-membros garantam a independência editorial e funcional dos órgãos de comunicação social públicos, bem como a transparência dos seus processos.
Também os sindicatos representativos dos trabalhadores da agência pediram esclarecimentos a Bruxelas sobre a eventual abertura de um procedimento para avaliar a conformidade da reestruturação da Lusa com o direito europeu, após o Estado ter adquirido a totalidade do capital social da empresa em novembro de 2025. Até ao momento, não obtiveram resposta.
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Entre as principais alterações está a criação de um Conselho Consultivo com 13 membros, dos quais seis são indicados por entidades políticas – três pela Assembleia da República, dois pelos governos das regiões autónomas e um pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Quatro membros são designados por associações empresariais e um pela televisão pública portuguesa RTP.
Apenas dois representantes são indicados por estruturas internas dos trabalhadores, o que, na sua perspetiva, levanta dúvidas sobre o equilíbrio e a independência do novo modelo de governação da agência noticiosa, segundo os sindicatos.
