O Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) apresentou, na quinta-feira, um pedido ao Tribunal de Primeira Instância para o confisco de bens relacionados com crimes de Jimmy Lai, com o objetivo de prevenir e reprimir atos e atividades que coloquem em risco a segurança nacional.
O pedido foi apresentado em conformidade com a Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na RAEHK e com as Regras de Implementação do Artigo 43 da mesma lei.
O Tribunal de Primeira Instância do Tribunal Superior tinha anteriormente condenado Lai por três acusações de crimes que colocam em risco a segurança nacional.
O tribunal indicou que Lai foi o principal responsável pelo caso, tendo usado o extinto jornal Apple Daily e a sua influência para minar a autoridade do governo central e da RAEHK, bem como prejudicar a relação com a população, ultrapassando os limites legais. Acrescentou que colaborou com forças estrangeiras e participou em atividades hostis, tendo sido condenado a 20 anos de prisão.
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De acordo com o Artigo 32 da lei de segurança nacional em Hong Kong, “os produtos obtidos a partir da prática de um crime ao abrigo desta lei, incluindo apoio financeiro, ganhos e recompensas, bem como fundos e instrumentos utilizados ou destinados a ser utilizados na prática do crime, devem ser apreendidos e confiscados”.
O pedido e a emissão de uma ordem de confisco devem cumprir as condições rigorosas estabelecidas no Anexo 3 das Regras de Implementação. O Tribunal de Primeira Instância apenas pode ordenar o confisco se, após o pedido apresentado pelo secretário para a Justiça, considerar que os bens em causa cumprem as condições relevantes, de acordo com o Artigo 32 da lei.
Um porta-voz do Governo da RAEHK afirmou que Hong Kong é uma sociedade assente no Estado de direito e que sempre seguiu o princípio de que as leis devem ser cumpridas e os infratores responsabilizados. Acrescentou que o pedido de confisco ao tribunal é um dos meios eficazes para combater crimes graves e proteger o interesse público, sendo mecanismos semelhantes comuns a nível internacional.
Uma ordem de confisco com o objetivo de salvaguardar a segurança nacional pode impedir que pessoas condenadas por estes crimes, bem como os seus cúmplices ou agentes, continuem a utilizar os bens associados às infrações para realizar atividades que coloquem em risco a segurança nacional, permitindo assim interromper as fontes de financiamento e reduzir a capacidade de cometer novos crimes, segundo o mesmo porta-voz.
