O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, José Luís Domingos, anunciou hoje ,4 de março, que vai submeter ao parlamento uma proposta legislativa para assegurar a aplicação efetiva das imunidades previstas na Constituição para os advogados no exercício da profissão. O responsável justificou a medida com a inexistência, há 16 anos, de uma lei ordinária que regulamente essas garantias.
Embora a Constituição consagre imunidades semelhantes às dos magistrados, estas continuam sem aplicação prática, afirmou o bastonário em declarações à Lusa, à margem da cerimónia de abertura do ano judicial. Para ultrapassar essa lacuna, foi criado um grupo de trabalho encarregado de preparar a proposta, que será apresentada “a seu tempo” à Assembleia Nacional.
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José Luís Domingos defendeu que a ausência de regulamentação fragiliza o exercício da advocacia e compromete o reforço do Estado de Direito. Recordou que a Ordem assinala 30 anos de existência e representa atualmente mais de 14 mil advogados em todo o território nacional, sublinhando que a classe não pode ser tratada como “acessória”.
O responsável destacou ainda o papel desempenhado por mais de 500 advogados que representaram cidadãos nos julgamentos realizados em julho do ano passado, após os tumultos registados em Luanda, considerando que essa presença contribuiu para garantir transparência processual.
O bastonário mencionou também tentativas da Ordem de promover debates públicos sobre o pacote legislativo eleitoral e iniciativas de fiscalização preventiva de diplomas como a lei do vandalismo ou das “fake nets”, rejeitando acusações de ingerência política e defendendo que tais ações visam fortalecer o Estado.
Entre outras prioridades, apontou a necessidade de melhores condições para os defensores oficiosos, defendendo honorários mais dignos num país onde grande parte da população tem baixos rendimentos. Sublinhou ainda a urgência de maior autonomia financeira e de uma separação mais clara entre as instituições judiciais.
