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Segurança Nacional: Advogada de Macau defende nova legislação da CDSE

A advogada Ao Chi Tan defende, num artigo de opinião, que as novas regras da Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) reforçam a atuação do órgão, assegurando que funciona sob "supervisão do Chefe do Executivo" e dentro da Constituição e da Lei Básica, sem risco de "desvios de poder"

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No artigo, a jurista destaca que a criação de um órgão coordenador especializado e a definição de procedimentos judiciais detalhados para matérias de segurança do Estado segue práticas já adoptadas por diversas jurisdições internacionais.

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Ao Chi Tan observa que países como Estados Unidos, Reino Unido e Alemanha desenvolveram mecanismos processuais específicos para equilibrar a proteção de informações confidenciais com as garantias de defesa, permitindo, em diferentes graus, a realização de julgamentos à porta fechada e o acesso restrito a provas sensíveis por parte de defensores especialmente credenciados.

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