O porta-voz do Conselho Executivo, Wong Sio Chak, sublinhou, numa conferência de imprensa, que a atual lei da atividade publicitária, do tempo da administração portuguesa, “tem já mais de 30 anos, é necessário alterar as sanções ou multas”.
A chefe do Departamento de Licenciamento e de Inspeção da Direção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) revelou que a multa máxima, por “violar o princípio da licitude”, será de 100 mil patacas (cerca de 10.800 euros).
Choi Sao Leng referiu que passará a ser ilegal fazer publicidade usando o nome da República Popular da China (RPC) ou da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), assim como “imagens de funcionários ou dirigentes públicos”.
Em abril, a polícia de Macau denunciou a existência de vídeos falsos feitos com tecnologia de inteligência artificial para colocar Ho Iat Seng, líder do Governo entre 2019 e 2024, a promover um suposto investimento.
Choi Sao Leng sublinhou hoje que será também proibida a publicidade que possa “prejudicar a imagem da RPC ou da RAEM, prejudicar a imagem de outros países ou prejudicar o interesse público”.
A lei, que segue agora para a Assembleia Legislativa de Macau, irá, pela primeira vez, regulamentar a atividade dos influenciadores, incluindo o ‘live marketing’, que envolve a interação em tempo real com o público.
Choi garantiu que, “quando um embaixador publicitário ou influenciador usar a sua imagem para divulgar um produto”, também vai “assumir uma determinada responsabilidade”.
A dirigente acrescentou que os influenciadores terão de esclarecer “qual a relação de contrato com o produto” e se “assinaram um contrato para vender” um produto ou serviço.
Em julho, aquando do arranque de uma consulta pública sobre a proposta de lei, o diretor da DSEDT, Yau Yun Wah, disse que os influenciadores terão de usar primeiro os produtos que apoiam, para garantir o cumprimento do requisito de veracidade.
Para “otimizar ainda mais o ambiente de negócios”, a lei elimina a necessidade de obter uma avaliação e parecer vinculativo do Instituto Cultural (IC) para colocar publicidade em edifícios protegidos, disse hoje Wong Sio Chak.
Mas, horas antes, a presidente do IC, Leong Wai Man, prometeu que a proposta não irá afetar a salvaguarda do património cultural do território. “Não reduzimos a proteção do património e vamos continuar a proteger as ruas pitorescas”, garantiu a também líder do Conselho do Património Cultural de Macau, numa conferência de imprensa. “Há aspetos que já não precisam do parecer do IC”, explicou Leong.
