O presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), Vong Hin Fai, alertou para a parca publicação de alguns acórdãos judiciais, o que, no seu entender, levanta questões de falta de transparência. Esta ideia foi deixada no discurso proferido em mais uma abertura do Ano Judiciário.
Há, no seu entender, “uma publicação parcial e limitada a algumas instâncias, estando longe das expectativas do público em relação à transparência judicial”. O responsável dá o exemplo “das decisões do Tribunal Judicial de Base, nomeadamente aquelas decisões da primeira instância irrecorríveis, que não são publicadas de forma sistemática e regular, o que poderá levar a uma falta de uniformidade das opiniões jurídicas em diferentes casos”. Tal resulta também em “limitações à investigação e educação jurídicas devido à falta de material prático suficiente”.
Publicar mais acórdãos levaria ao aumento “da transparência das decisões judiciais finais” e permitiria “uma maior revelação da justiça judicial”, além de permitir “ao público compreender melhor as consequências jurídicas para cada tipo de actos”.
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