A 15.ª Conferência Internacional “Reforma Jurídica de Macau no Contexto da Globalização” — subordinada ao tema “Estudo sobre o Código Penal e o Código de Processo Penal de Macau” — realizou-se no dia 16 de outubro na Universidade de Macau (UM), reunindo professores de Direito, académicos, representantes institucionais e estudantes provenientes da China Continental, de Macau, de Portugal, Angola, Brasil e Moçambique. O encontro proporcionou um debate aprofundado sobre o desenvolvimento moderno, os desafios e as vias de aperfeiçoamento do Direito Penal e do Direito Processual Penal no contexto da globalização.
Na sessão de abertura, o diretor da Faculdade de Direito da UM, Tong Io Cheng, destacou que esta série de conferências sobre a reforma jurídica já se realiza há vários anos, tendo como propósito o debate constante sobre questões essenciais do direito e da governação. Sublinhou que, no atual contexto em que o Governo implementa uma nova ronda de reformas da administração pública, as exigências de reforma jurídica tornam-se cada vez mais urgentes. Recordou que o Direito Penal constitui a última linha de defesa da ordem social, e que o Código Penal de Macau, combinando a Constituição chinesa, a Lei Básica da RAEM e a tradição do Direito Penal português, enfrenta novos desafios colocados pela globalização e pela transformação digital, nomeadamente no combate à cibercriminalidade, às criptomoedas e à inteligência artificial.
Tong Io Cheng referiu ainda que Macau, enquanto exemplo bem-sucedido da implementação do princípio “Um País, Dois Sistemas” e plataforma de cooperação sino-lusófona, desempenha um papel singular na cooperação judiciária penal regional, devendo preparar-se para enfrentar de forma ativa as novas exigências impostas pela modernidade e pela tecnologia.
O presidente da Fundação Rui Cunha, Rui Cunha, salientou, por sua vez, que a Fundação tem apoiado de forma contínua a realização de atividades académicas e jurídicas, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de Macau. Observou que, na era da globalização, em que as formas de criminalidade se tornam cada vez mais complexas, o sistema jurídico singular de Macau constitui uma importante janela de observação e reflexão para o mundo jurídico internacional. Acrescentou que a partilha de experiências entre especialistas de Países de Língua Portuguesa permite a Macau beneficiar de boas práticas, acelerando o processo de reforma judiciária e promovendo a construção de um sistema jurídico moderno e aberto.
A conferência, patrocinada pela Fundação Rui Cunha e pela SJM Resorts, S.A., teve como principal objetivo criar uma plataforma de intercâmbio entre diferentes sistemas jurídicos, fomentando o diálogo entre académicos e profissionais de várias jurisdições. Entre os temas abordados estiveram as questões jurídico-penais emergentes, como a proteção de dados, a criminalidade financeira e os desafios do ciberespaço, procurando elevar o conhecimento e a compreensão dos participantes sobre matérias de vanguarda.
A Faculdade de Direito da Universidade de Macau manifestou a intenção de reforçar as ligações com o meio jurídico global e de continuar a promover a internacionalização da investigação em Direito Penal, contribuindo para o desenvolvimento científico e académico da área jurídica da RAEM.
Estiveram presentes na conferência o vice-reitor da Universidade de Macau, Rui Martins, o vice-reitor da Universidade de Coimbra, João Nuno Calvão da Silva, o consultor jurídico da SJM Resorts, S.A., Fong Chi In, bem como representantes da Faculdade de Direito da UM e outras personalidades do meio académico e jurídico.
