Sam Hou Fai marcou ontem as eleições que vão determinar o elenco de deputados da oitava legislatura da Assembleia Legislativa. 14 de Setembro foi a data escolhida, de acordo com a ordem executiva assinada pelo Chefe do Executivo, publicada ontem no Boletim Oficial.
Num despacho separado, Sam Hou Fai fixou em quase 3,55 milhões de patacas o limite máximo das despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições.
O dia de ontem foi também marcado pela reunião da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), e subsequente publicação das instruções para o sufrágio que estabelecem as regras a seguir durante a campanha eleitoral, que começa à meia-noite do dia 30 de Agosto e termina a 12 de Setembro. As instruções publicadas pela CAEAL na sua página oficial estabelecem também os métodos de votação, o dever de neutralidade e imparcialidade de entidades públicas e entidades equiparadas. Este dever de neutralidade e imparcialidade vigora desde ontem e tem de ser respeitado por órgãos da Administração, pessoas colectivas de direito público, sociedade com capitais públicos, assim como as concessionárias de jogo, que ficam proibidos de favorecerem ou prejudicarem candidaturas às eleições. A CAEAL indica que quem infringir estes deveres, no exercício das suas funções, pode ser penalizado com três anos de prisão ou multa até 360 dias.
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