Os deputados discutem e votam hoje, durante a 1.ª reunião plenária ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, o pedido de Autorização Legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e à Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública.
O documento, que já passou na especialidade, pretende padronizar os salários de todos os funcionários públicos, prevendo a introdução da Tabela Única de Vencimentos da Função Pública, de modo a corrigir a disparidade salarial existente entre os funcionários e agentes administrativos enquadrados na carreira técnica e nas demais do regime geral.
De referir que no OGE 2025 estão inscritos recursos financeiros necessários para suportar o aumento de 25% da despesa com as remunerações.
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