A Assembleia Legislativa está a rever a Lei que regula a atividade das agências de viagens e o exercício da profissão de guia turístico, com algumas das novas penalizações propostas a causarem preocupações na indústria. Segundo o projeto de lei, os guias turísticos que não usem claramente o seu cartão de licença podem enfrentar multas entre dez e 20 mil patacas, havendo outras violações também sujeitas a penalizações elevadas. Membros da indústria contestam valores muito superiores aos das infrações mais graves noutras regulamentações administrativas da RAEM, superando penalizações correspondentes na China continental e em Hong Kong.
O presidente da Associação da Indústria Turística de Macau diz ao PLATAFORMA que estas multas “desproporcionais” têm causado preocupação entre os profissionais da indústria. Ng Iong Wai revela que membros do setor já escreveram protestos à Direção dos Serviços de Turismo e planeiam reunir-se com deputados para expressar as suas preocupações. O representante associativo cita um estudo que mostra que muitos guias turísticos ganham um rendimento mensal entre dez e 15 mil patacas; rendimento “não tão elevado como alguns oficiais acreditam ser”.
Baixo custo e concorrência desleal
Outro objetivo do projeto de lei é combater as excursões de baixo custo, que as autoridades acreditam estarem a dar uma má imagem a Macau como destino turístico. Estas excursões não são uma novidade e, recentemente, turistas do continente queixaram-se nas redes sociais de terem sido cobrados 200 yuan como taxa de entrada num casino. O incidente desencadeou uma discussão sobre a má conduta de guias turísticos, levando as autoridades a intervir e a investigar estas queixas.
Se as agências de viagens de Macau recusarem clientes de passeios de baixo custo, ou até excursões gratuitas, não terão negócio
Leng Sai Wai, Presidente da Associação da Federação da Indústria e Comercial de Turismo
Ng Iong Wai afirma que a maioria dos guias turísticos em Macau trabalha por conta própria e, em média, apenas alguns dias por mês, dependendo por isso principalmente de comissões. Devido ao excessivo número de excursões de baixo custo provenientes da China continental, os guias turísticos locais consideram estarem a ser vítimas de concorrência desleal. “A maioria dos grupos turísticos do continente reúnem-se em Shenzhen e entram através da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, com taxas de excursão tão baixas quanto 48 yuan, enquanto as agências que os recebem em Macau recebem apenas 30 yuan da taxa, muito abaixo do custo de uma excursão de um dia na cidade”, denuncia Ng. Por isso antecipa que a implementação da nova lei aumentará o custo das excursões turísticas em Macau, o que poderá afetar o número de visitantes em grupo.
Leng Sai Wai, presidente da Federação da Indústria e Comércio de Turismo, partilha da mesma opinião. A maioria das excursões em grupo da China continental, diz, é essencialmente de baixo custo, com as agências de viagens a dependerem fortemente das atividades e das compras pagas pelos viajantes. “Se as agências de viagens de Macau recusarem clientes de passeios de baixo custo, ou até excursões gratuitas, não terão negócio”, alerta.
Considerando os custos laborais geralmente mais elevados em Macau, em comparação com outras cidades da Grande Baía, Leng avisa que, se esta revisão legal for implementada, os turistas do continente podem ter dificuldade em aceitar preços mais elevados, escolhendo outros destinos n o Sudeste Asiático, tais como a Tailândia ou Malásia, onde os “custos de viagem são mais atrativos”.
Leng sugere que o Governo estabeleça diretrizes de preços mínimos para excursões, incluindo a definição de encargos mínimos para excursões de seis, três, e dois dias. Caso contrário, a pressão sobre os custo poderá criar “áreas cinzentas” e levar a disputas nos seio da indústria. “Atualmente, a maioria dos grupos turísticos oriundos do Interior é recebida em Macau a preços baixos. Alguns exigem até que as agências de viagens de Macau ‘subsidiem’ as agências de viagens do continente”. Leng nota também que, com o ressurgimento das excursões, começam a abrir novas lojas direcionadas a estes grupos, o que contradiz a intenção do Governo de reduzir o número de excursões de baixo custo.
“O Governo não devia confiar apenas na nova legislação para resolver o problema ”
Ng Iong Wai, presidente da Associação da Indústria Turística de Macau
Ainda a propósito, Ng Iong Wai considera que “o Governo não devia confiar apenas na nova legislação para resolver o problema”, antes defendendo a necessidade de um esforço colaborativo entre três partes: Governo Central, agências de viagens e guias turísticos, de forma a realmente resolver a disseminação de passeios de baixo custo.
Opções de transporte afetam turistas internacionais
Apesar da forte promoção do turismo em Macau nos mercados internacionais, este ano, o número de turistas vindos de fora da China continua muito baixo. Os passeios tradicionais em grupo continuam a ser a escolha predominante dos viajantes internacionais, diz Leng Sai Wai, lamentando o impacto negativo que a escassez de voos internacionais e as opções limitadas de transporte têm no desenvolvimento da indústria do turismo: “Embora Macau tenha um grande número de licenças de veículos privados para entrar em Hong Kong, a falta de licenças de autocarros transfronteiriços dificulta o transporte de turistas internacionais”. Atualmente, a única opção viável é alugar autocarros em Hong Kong para transportar turistas internacionais para Macau, o que tem custos elevado. “Por exemplo, o custo de transporte do aeroporto de Hong Kong para um hotel em Macau pode atingir até 16 mil dólares de Hong Kong.”
Leng sugere por isso que o Governo apoie as agências de viagens locais na solicitação de licenças de autocarros transfronteiriços, de forma a permitir que os autocarros de Macau entrem mais facilmente em Hong Kong e recolham turistas internacionais, reduzindo assim custos e aumentando a competitividade.
