Tribunal revela motivos para rejeição de habeas corpus pedido pelo empresário William Kuan

O Tribunal de Última Instância (TUI) divulgou ontem os fundamentos que levaram à rejeição do pedido de “habeas corpus” interposto pelo empresário William Kuan Vai Lam

por Nelson Moura
Nelson Moura

William Kuan Vai, um dos empresários acusados no processo de corrupção envolvendo ex-dirigentes da Direção dos Serviços de Solo, Obras Públicas e Transportes, foi detido preventivamente em 24 de dezembro de 2021 e condenado em 31 de março de 2023 pelo Tribunal Judicial de Base por vários crimes, incluindo associação secreta, corrupção ativa e branqueamento de capitais, recebendo uma sentença de 18 anos de prisão.

Após recorrer para o Tribunal de Segunda Instância, Kuan Vai Lam foi absolvido de alguns crimes e sua sentença foi reduzida para 5 anos e 6 meses de prisão.

No entanto, como não houve uma decisão final até 24 de dezembro de 2023, Kuan apresentou um pedido de habeas corpus ao Tribunal de Última Instância, argumentando que o prazo máximo de dois anos de detenção preventiva, conforme previsto na lei, havia expirado, solicitando sua libertação imediata.

O pedido foi rejeitado sumariamente pelo TUI, citando decisões anteriores do tribunal em relação à contagem da pena e ao término da detenção preventiva, o que levou Kuan a outro recurso às decisões anteriores do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal de Segunda Instância,

O empresário alegou que a sua prisão era ilegal de acordo com o Código de Processo Penal, e o Tribunal de Última Instância aceitou a reclamação para revisão da decisão. No entanto, o Tribunal Coletivo do Tribunal de Última Instância argumentou que o habeas corpus não é adequado para contestar a contagem da pena, sendo esta questão própria de um recurso ordinário.

Atualmente, Kuan Vai Lam permanece preso devido às decisões dos tribunais inferiores, das quais ele recorreu. O Tribunal Coletivo do Tribunal de Última Instância considerou que, como existem outros meios legais para rever a legalidade da prisão, os requisitos para o habeas corpus não foram atendidos.

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