Em meados de 2018, o Governo introduziu a “Lei de bases de gestão das áreas marítimas”, mas só agora, cinco anos depois, concluiu a compilação dos planos relevantes mencionados na Lei e iniciou uma consulta pública. Em foco nesta consulta está o “Projeto de Ilha Ecológica” e a proteção do ambiente marinho. Segundo o “Zoneamento Marítimo Funcional”, as zonas funcionais serão divididas em três categorias: Zona nomeadamente protegida, Zona reservada e Zona para desenvolvimento. Cada uma terá os seus próprios princípios de desenvolvimento e requisitos de proteção.
A zona protegida será “uma zona delineada para a proteção de espécies marinhas raras e ameaçadas economicamente, bem como dos seus ‘habitats’, assim como para paisagens marinhas naturais, ecossistemas e locais históricos de grande valor científico, cultural, paisagístico e ecológico”.
Entretanto, as funções da Zona reservada serão apenas definidas “através de comprovação científica”; com a Zona para desenvolvimento a incluir uma ampla gama de funções, como transporte, construção urbana, turismo, cultura e desporto.
Golfinhos sem espaço
Entre outras propostas, o Governo sugeriu a construção de uma zona para deposição de material dragado e uma zona “para a deposição de resíduos industriais e detritos de construção urbana” na parte sul de Coloane, ao largo da Praia de Hác Sá. Na consulta pública, os representantes do Governo explicaram que este “Projeto de Ilha Ecológica” visa resolver o problema da saturação de resíduos inertes de construção nos aterros da cidade, salientando que o projeto está em discussão e aguarda aprovação do Governo Central.
Ao nosso jornal, a Sociedade de Conservação dos Golfinhos de Hong Kong explica que a nova área proposta para aterro está situada no meio de um habitat importante para os golfinhos-brancos chineses. Por outro lado, embora Hác Sá seja proposta como futura área protegida, a qualidade da água e as funções ecológicas da área serão difíceis de proteger se colocada próximo de áreas de despejo e de depósito de resíduos. Para Viena Mak, vice-presidente da Sociedade de Conservação dos Golfinhos de Hong Kong, caso se avance, essa área seria “protegida apenas no nome”.
O golfinho-branco chinês é um animal protegido de Grau 1 a nível nacional. Mak diz que, conforme a meta estabelecida pelo Ministério da Agricultura da China para a proteção da espécie em 2017, mais de 90 por cento do habitat do golfinho-branco deve ser protegido até 2026.
A Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica também estabelece que “30 por cento da área marítima dos oceanos deve ser protegida até 2030”. Para Mak, “a zona protegida na proposta atual está longe de ser suficiente para atingir esse objetivo, com o núcleo do habitat da espécie desprotegido”. Como residente local, diz estar preocupada, pois estas “ilhas ecológicas” podem destruir as áreas de alimentação dos golfinhos.
Segundo a responsável, não é apenas a localização exata dos golfinhos que precisa de ser protegida, mas também o ambiente em que a espécie vive. “É preciso dar-lhes uma zona de proteção para que o ecossistema possa ser melhorado ou restaurado”, explica.
A ambientalista destaca que as zonas de conservação em Hong Kong, Zhuhai e Macau precisam de estar interconectadas para criar mais espaço para os golfinhos. “Algumas cidades do Continente também estão a trabalhar arduamente na conservação dos golfinhos ou na restauração ecológica. Como Macau é uma região administrativa especial, tem a sua própria forma de o fazer”.
“Explicações” do Governo
Representantes do Governo explicaram numa sessão de consulta que as zonas para deposição só podem ser construídas na zona marítima do sul, porque as outras zonas, especialmente a leste, são de uso elevado, com canais de navegação, portos e cais.
Sublinharam também que Macau precisa de chegar a um equilíbrio entre o desenvolvimento e a conservação, afirmando que a zona reservada, destacada para diferentes usos no futuro, poderia ser definida como uma zona de proteção para golfinhos-brancos se as circunstâncias assim o permitirem.
Mak sugere que o Governo conduza primeiro uma pesquisa abrangente e só depois designe zonas de proteção, respeitando as especificidades do ecossistema local. “A proteção poderia ser expandida para outras espécies, como o colhereiro-de-cara-preta ou certos tipos de peixes.”
A investigadora também apela ao Governo que aproveite o período de consulta para divulgar as informações que já recolheu. “Ouvimos algumas das ideias e respostas dos representantes do Governo durante a consulta. Sabem que há golfinhos perto de Macau, mas parece haver muita falta de informação. Só depois de termos essas informações podemos prosseguir e designar uma área protegida.”
“Violação” do Património
Além da conservação ecológica, a conservação do património cultural também é colocada em causa. Para o urbanista Rhino Lam, há a preocupação de que a zona em frente a Lai Chi Vun seja definida como “zona para outros fins especiais”, com instalações para o controlo de cheias a ser construídas, tais como um lago paisagístico.
”Segundo o Regulamento Administrativo n.º 33/2018, a área de património de Lai Chi Vun inclui a água, e é necessário manter as características do estuário do rio e da paisagem natural, ou seja, se a água flui naturalmente agora, assim deve continuar”, diz ao PLATAFORMA.
“Portanto, a linha de base para este planeamento e planos futuros deve seguir este Regulamento Administrativo, pois é a lei em vigor. Caso contrário, trata-se de uma violação da Lei do Património Cultural.”
Lam acrescenta que o Plano Geral para o Desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada menciona a necessidade de “reforçar a cooperação com Macau na construção de instalações de prevenção de inundações e marés”. Por isso, se Hengqin e Macau construírem em conjunto instalações de controlo de cheias, “Macau não deve decidir sozinho fazer um lago paisagístico em frente à área antiga de Coloane”, aponta.
“Não é tão grande como o Lago Nam Van ou o Lago Sai Van, portanto a paisagem do lago pode não ser tão boa, sem mencionar que Lai Chi Vun é regulamentado pelo Regulamento Administrativo n.º 33/2018, por isso tenho muitas reservas sobre a proposta do lago.”
Lam aponta que o plano atual foca-se em resolver problemas imediatos, mas não trata do futuro, principalmente no que respeita à “economia ou indústrias marinhas”.
O urbanista acredita que a falta de visão tornou a deposição de resíduos o foco principal do público. “Isso é uma pena, porque o plano para Hengqin, lançado aproximadamente na mesma altura, trata muito do desenvolvimento de indústrias, mas não há menção disso neste planeamento marítimo.”
Critica também a ausência de novas ideias para a organização dos portos de Macau, questionando se o Terminal Marítimo do Porto Exterior deve permanecer na sua localização atual, considerando que os ‘ferries’ atuais terão de reduzir a sua velocidade ao atravessar a Ponte da Amizade e a futura quarta ponte.
Lam evidencia os problemas da construção de um corredor entre a Zona A e B, exatamente em frente ao Terminal Marítimo do Porto Exterior. “É preciso uma ligação entre a Zona A e B, mas os ‘ferries’ do Terminal poderão ter de reduzir a velocidade para evitar os pilares da ponte. Ao analisar o ambiente de navegação do Terminal para a próxima década, será esta uma localização adequada para o corredor?”, pergunta.
“Acredito que deve ser elaborado um plano de contingência. O que me preocupa é que, se não estiver incluído no planeamento, será complicado alterar mais tarde.”
Na sua opinião, o papel do Terminal diminuirá ainda mais se o ‘status quo’ for mantido, tendo já sido reduzido o tráfego após três anos de pandemia e de operação da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
O urbanista considera que as operações do Terminal podem ser transferidas para o Terminal Marítimo do Pac On, na Taipa.
No entanto, avisa que se essa realocação acontecer, haverá um impacto no planeamento proposto para a área do Porto Exterior. Por isso mesmo, destaca ser preciso um mecanismo de revisão a meio prazo que permita futuras alterações.
