Início Brasil STF forma maioria para liberar pagamento de precatórios pelo governo Lula

STF forma maioria para liberar pagamento de precatórios pelo governo Lula

Relator, Fux foi contra mudança contábil pleiteada pelo governo, mas criou alternativa; palavra final depende de demais ministros da corte

Com seis votos, o Supremo Tribunal Federal fechou maioria a favor de autorizar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.

Relator da ação sobre o pagamento de precatórios, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nessa direção na madrugada desta segunda-feira (27) Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli seguiram o voto de Fux.

O ministro André Mendonça, porém, pediu vista (mais tempo de análise) e o processo foi paralisado.

Em sessão extraordinária no plenário virtual, Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL), e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.

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