O Governo de Macau disse hoje que quer avançar com uma nova lei eleitoral que prevê a exclusão de candidatos considerados ‘antipatriotas’ sem direito a reclamação ou recurso contencioso junto dos tribunais.
Na revisão da lei eleitoral para eleger o chefe do Governo e os deputados da Assembleia Legislativa (AL) propõe-se ainda que a verificação dos candidatos passe a ser feita pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
A proposta de revisão da lei, que entrou hoje em consulta pública, durante 45 dias, prevê igualmente um reforço da repressão de atos de propaganda eleitoral ilícita e de perturbação da ordem eleitoral.
O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon, justificou as alterações, que seguem o regime eleitoral de Hong Kong, como uma resposta “às novas exigências e desafios no âmbito da defesa da segurança nacional e defender eficazmente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país”, de forma a “implementar plenamente o princípio ‘Macau governado por patriotas’”.
