“O início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”, o que “torna de extrema e excecional urgência a necessidade” de se restringir o acesso às armas e munições”, escreveu Fachin.
O juiz disse ter tomado a decisão “à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política”, sem especificar se se referia a eventos nacionais como o assassinato a tiros de um tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) por um agente bolsonarista ou mesmo à tentativa de assassinato contra a vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner.
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Segundo o STF, a decisão de Fachin estabelece que só podem ter armas as “pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais”, uma das regras flexibilizadas por Bolsonaro por meio de decreto.
Também determina que “a aquisição de armas de fogo de uso restrito só deve ser autorizada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal”, como é o caso de alguns colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CAC).
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