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A informação foi avançada, ontem, em Luanda, pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, no final da 4ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
A medida, precisou o governante, consta da Proposta de Lei do Bilhete de Identidade e do Registo Criminal, aprovada, ontem, em reunião daquele órgão colegial de consulta do Titular do Poder Executivo, para posterior envio à Assembleia Nacional, a fim de ser apreciada e aprovada pelos deputados.
