ONU bastante crítica sobre estado dos direitos cívicos e políticos em Macau - Plataforma Media

ONU bastante crítica sobre estado dos direitos cívicos e políticos em Macau

As Nações Unidas estão muito preocupadas sobre o estado dos direitos cívicos e politicos na Região Administrativa Especial de Macau. Num relatório final, emitido ontem à noite, o Comité dos Direitos Humanos deixa duras criticas à aplicação do Pacto dos Direitos Cívicos e Politicos. Desde o sistema eleitoral à independência dos tribunais, à liberdade de expressão, à violência de género, ao tratamento de trabalhadores migrantes são inúmeras as observações críticas.

Por partes, no que toca sistema eleitoral, a ONU observa que as autoridades “não expressaram qualquer intenção de instituir o sufrágio universal para garantir o direito de votos de todas as pessoas em eleições genuínas”.  Recordam a desqualificacão dos candidatos pró-democracia, há um ano, em vésperas de eleições legislativas. As autoridades devem ainda “abster-se de usar a lei para suprimir a expressão de críticas e opiniões políticas dissidentes”, está escrito no relatorio.

Leia mais sobre o assunto em: RAEM reage às criticas da ONU e garante empenho na defesa dos direitos humanos

Depois, a independência dos tribunais: “O comité está preocupado” com a “pré-seleção de juízes que estejam de acordo com os critérios para julgar casos que envolvam a segurança nacional”. Entende que  há “falta de transparência na seleção dos critérios e processo de pré-seleção de juízes, o que mina a independência judicial e interfere com os direitos dos arguidos no acesso à Justiça e a um julgamento justo”. O relatório pronuncia-se também sobre o que afirma ser deficiências no bilinguismo na administração da Justiça.

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