A alteração à lei do jogo foi aprovada na segunda-feira (dia 24) com 30 votos a favor e um contra, numa sessão que ficou marcada pela incapacidade do Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, em responder às dúvidas sobre o futuro dos “casinos-satélite”. De acordo com a proposta de lei, estes casinos só podem operar nas propriedades das concessionárias. Essa circunstância suscitou uma série de dúvidas relativamente à manutenção dos postos de trabalho e, no fim, acabou por ditar o voto de oposição do deputado Ron Lam
A proposta de lei relativa à alteração do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar sugere que os “casinos-satélite” só devem operar nas propriedades das concessionárias. Acontece que estes estão instalados em imóveis de terceiros, suscitando problemas na transição.
Se as licenças de jogo forem atribuídas às atuais concessionárias, o documento aponta para um um período de três anos para tratar das formalidades relacionadas com a matéria.
Estando em causa milhares de empregos na eventualidade dos “casinos-satélite” fecharem portas, os deputados questionaram o Governo sobre como tenciona proteger os empregados dos casinos, ao qual o Secretário para a Economia e Finanças afirmou que essa responsabilidade compete às concessionárias.
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“Os trabalhadores dos respetivos casinos pertencem à concessionária, [o mesmo acontece com] os croupiers e os fiscais. Por isso, as concessionárias têm de resolver a situação para assegurar o emprego desses trabalhadores”.
Em resposta, o deputado Che Sai Wang sugeriu que se introduza uma regra “preto no branco” que obrigue as concessionárias a absorver os trabalhadores destes casinos para que não se corra o risco de que estes fiquem desempregados.
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Segundo noticiou a TDM, dos 40 casinos a operar em Macau, mais de metade (22) são “casinos-satélite”, operados pela SJM, Galaxy e Melco. Debaixo da marca SJM há 21 casinos, quatro explorados pela própria concessionária – Lisboa, Oceanus, Grande Lisboa e Grande Lisboa Palace – e 17 a funcionar como casinos-satélite. A Galaxy opera seis casinos, três dos quais são satélite: Rio, Broadway e Presidente. Já o Grande Dragon e o Studio City são os casinos-satélite operados sob a marca Melco, detentora de quatro casinos. Venetian, MGM e Wynn não têm “casinos-satélite”.
Angela Leong, deputada e também diretora-executiva da SJM, a concessionária com mais casinos a operar nesta circunstância, alertou que outros setores serão afetados pela nova regra, nomeadamente o da restauração e comércio, que ficam numa situação de incerteza.
Nick Lei reforçou essa ideia, questionando ainda se foram feitas análises sobre as consequências e o impacto que terá a implementação desta medida. O deputado não deixou de evidenciar que durante o período de consulta pública “o Governo não falou como vai resolver a questão dos casinos-satélite” e, por essa razão, considera que novas opiniões sobre o assunto devem ser recolhidas.
Por sua vez, Zheng Anting perguntou se o período transitório de três anos não poderia ser estendido para cinco ou 10. Si Ka Long afirmou que a prioridade deve ser a garantia do emprego dos locais e a sobrevivência das pequenas e médias empresas, e que na reversão do imóvel deve-se evitar uma solução universal, que não permita casos excecionais.
“No espaço onde estão, os ‘casinos-satélite’ criam oportunidades para o desenvolvimento daquela zona comunitária e contratam muitos trabalhadores. Na especialidade, o Governo pode pensar mais”, apelou, antevendo que serão as pequenas e médias empresas a falir primeiro. O deputado espera, portanto, que seja adotado um método de “regras antigas para os antigos e novas regras para os novos”.
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Aos deputados, o Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, sublinhou que não pretende dificultar a vida aos “casinos-satélite”.
“De acordo com a lei, uma vez caducado o contrato, tudo tem de ser devolvido ao Governo. O que precisamos é de encontrar uma solução para todos os casinos obedecerem à lei”, afirmou. Segundo o responsável, o objetivo da nova lei é de garantir o “desenvolvimento sustentável” da indústria e prevenir “crimes e outras ilegalidades”.
Além disso, lembra que há 20 anos Macau precisava de investidores, e que atualmente o cenário é diferente. “Agora temos bases para que o setor se desenvolva de forma sustentável e ainda reforçar a supervisão”. No entanto, não respondeu diretamente a muitas das dúvidas levantadas pelos deputados, remetendo pormenores para o debate à porta fechada, em sede de comissão.
UM VOTO CONTRA
A atitude do Secretário levou o deputado Ron Lam a expressar o seu descontentamento e, por último, ditou a sua decisão em votar contra a proposta. “O Secretário não respondeu a muitas das questões. Existem quantos casinos-satélite? Não precisa de responder só na especialidade. Esta é uma questão fulcral com implicações enormes”, sublinhou.
Outra questão que levantou foi a proposta das mesas de jogo terem de assegurar um valor mínimo de receitas: “Será que se as concessionárias reduzirem o número de mesas não vai haver mais desemprego? Era importante que respondessem para que as pessoas não andassem a especular”, defendeu, evidenciando a importância do assunto que “a todos preocupa”.
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Por outro lado, o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, Ma Chi Seng, acredita que as novas alterações ao regime oferecem uma solução positiva para os “casinos-satélite”, que representam um problema de longa data. Iau Teng Pio, também ele nomeado pelo Chefe do Executivo, afirma que os “casinos- -satélite” não são propriedades das concessionárias e, por isso, não podem ser devolvidos ao Estado quando o contrato de arrendamento terminar.
Esse fator dificulta o processo de licitação e operação do casino por uma nova concessionária, criando barreiras e dúvidas na atribuição de novas licenças de jogo.
RESPONSABILIDADE SOCIAL
Apesar de expressarem o seu apoio na revisão da lei do jogo, comentando que irá possibilitar um desenvolvimento estável e saudável da indústria, os deputados Leong Hong Sai e Ngan Iek Hang demonstraram algum receio relativamente à promoção de atividades não relacionadas com o jogo, e de como o Governo irá regular a responsabilidade social destas concessionárias. ´
Lei Wai Nong admitiu que o conceito ainda assume uma natureza abstrata e pouco concreta no regime jurídico, contudo, disse que no futuro serão adicionados requisitos durante o processo de licitação, sendo escolhida a melhor proposta.
O mesmo relembra que em 2016 o jogo era a principal razão das visitas a Macau, e só posteriormente outras atividades começaram a assumir um papel relevante, especialmente o comércio e alojamento.
Por isso, espera que no futuro continuem a demonstrar qualidade e diversidade com base no que foi acumulado a nível social e de mercado ao longo dos últimos 20 anos.
Quanto à atribuição das novas licenças de jogo, relembrando que as atuais terminam em junho, Lei Wai Nong admite que existem planos para uma nova prorrogação do prazo, mas que os detalhes serão anunciados posteriormente. Relativamente aos promotores de jogo, assumiu que o atual regulamento administrativo vai tornar-se lei.
