O Comissariado da Auditoria revelou algumas lacunas da Macau Investimento e Desenvolvimento no projeto de Zhongshan, adquirido pela subsidiária Parafuturo de Macau, que envolveu 890 milhões de patacas. Lei Cheng I, deputada da Assembleia Legislativa, critica a “falta de controlo” no que toca à fiscalização das contas públicas. Johnson Ian, vice-presidente da Associação da Sinergia de Macau, garante que “é impossível uma empresa normal cometer este tipo de erros” e vai mais longe, referindo que o comissariado é visto como um ‘tigre sem dentes’ porque o Governo “não assume responsabilidade nem investiga em profundidade os problemas encontrados”.
De acordo com o diagnóstico do Comissariado da Auditoria (CA) sobre a gestão da Macau Investimento e Desenvolvimento (MID), o certificado predial do Centro Internacional de Conferências Torch ainda não tinha sido emitido quando a Parafuturo de Macau, uma subsidiária da sociedade de capitais públicos MID, propôs a aquisição do imóvel em outubro de 2016. O investimento tinha como propósito a criação de um centro de distribuição de produtos dos Países de Língua Portuguesa, um centro de exposição de produtos característicos de Macau e da Base de Inovação e Empreendedorismo para os Jovens de Guangdong-Macau, estando o centro de conferências localizado em Zhongshan. O projeto custou 890 milhões de patacas, sendo que 394 milhões foram investidos em 2019.
Até 31 de dezembro de 2020, os seis aumentos de capital público estavam cifrados em 9,285 milhões de patacas. O CA notou ainda que a Parafuturo não tinha feito as devidas análises preliminares antes de efetuar grandes investimentos. Em 2017, a empresa investiu 18 milhões de patacas numa instituição financeira, ficando a deter 15 por cento do capital social. Contudo, após um ano de atividade, o projeto gerou uma perda de metade do montante inicialmente investido, sendo necessária nova injeção de capital para garantir o seu funcionamento.
“Entende-se não ser adequado que a Parafuturo de Macau (responsável pela cooperação regional entre Zhongshan e Macau) tenha sido escolhida para participar na criação de uma instituição financeira, uma vez que requer conhecimentos e competências específicas, nomeadamente, sobre o funcionamento do mercado financeiro. Pode-se dizer que a escolha desta empresa não favoreceu a gestão e controlo eficaz do projeto no sentido de alcançar os resultados previstos” , refere o relatório do CA.
Lei Cheng I revelou ainda que a MID pediu novo aumento de capital no valor de 2,6 mil milhões de patacas, considerando por isso essencial que o Governo inquira sobre o seu uso, nomeadamente no que toca a acordos contratuais. Johnson Ian, refere que o incidente envolve projetos de cooperação regional, o que leva a algum receio por parte da comunidade de que o Executivo apresse o processo sem considerar devidamente os seus benefícios sociais e económicos.
Empresas de fundos capitais “sem qualquer controlo”
Já em dezembro do ano passado, o CA apontava sérios problemas à gestão da MID, incluindo a criação de um projeto para um hotel no valor de 2,6 mil milhões de renminbis com base na apresentação de um rascunho de uma empresa de consultoria. Lei Cheng I e Johnson Ian consideram que ambos os relatórios refletem a irresponsabilidade da empresa, bem como a falta de supervisão por parte do Governo. “Isto mostra que todo o processo de administração, investimento e planeamento da MID não tinha qualquer controlo”, defende a deputada.
Para Lei Cheng I, o Executivo apela aos residentes para efetuarem as diligências necessárias antes de comprarem casas no Interior da China, mas investe em imóveis que não possuem licença predial. “Como mostra o relatório, o Centro Internacional de Conferências Torch em Zhongshan era a única opção?”, questiona.
A deputada relembra que é impossível implementar medidas de proteção contra incêndios, fazer renovações ou até construções sem a licença predial, condições que considera óbvias à data da compra do imóvel. Porém, a Parafuturo continuou a “insistir no arrendamento a longo prazo, apesar de mais tarde ter vindo a perceber que não conseguiria resolver a questão da licença predial. Para a comunidade local isto é inaceitável”, lamenta.
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“A empresa espera que seja a outra parte a resolver a questão da licença predial. Porque é que não consta no contrato a resolução da situação caso algo inesperado aconteça, ou caso o proprietário não cumpra com o que lhe é esperado? Pelo menos devia ser mencionado sobre quem recai a responsabilidade dos custos adicionais, mas não”, esclarece.
Segundo a deputada, a candidatura para a alteração do contrato foi realizada em fevereiro deste ano e os atrasos no processo até agora totalizam cerca de 10 meses. “Ficou tudo resolvido? Aceitaram ou não as alterações dos termos do contrato?”, indaga, considerando ainda que a situação é “inaceitável”. “Não é possível que com apenas uma ou duas palavras, ‘perfeito’ ou ‘revê o que falta’, sejam feitas decisões. Quem assume a responsabilidade?”.
O Governo planeia investir mais 2,6 mil milhões de patacas na MID. Lei Cheng I vê na nova injeção de capital uma boa oportunidade para que haja transparência no processo de investimento público. “Este dinheiro irá também desaparecer num buraco sem fundo? O Governo deve explicar aos residentes o porquê de reinvestir nesta empresa, qual o lucro esperado e como será assinado o contrato”, defende a deputada, salientando ainda que “não há forma de emitir a licença predial e a única solução é o processo de alteração do contrato, que é algo tedioso. Será que é possível? Os 2,6 mil milhões do próximo ano serão também usados da mesma forma? Deve ficar esclarecido se é benéfico para o Governo investir de todo”, analisa.
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Projetos “desnecessários” preocupam população
Johnson Ian acredita que a Parafuturo e a MID devem ser responsabilizadas, já que “é impossível uma empresa normal cometer este tipo de erros”. O vice-presidente da Associação da Sinergia de Macau considera que o Governo da RAEM também deve assumir as culpas. “Enquanto financiador, não pode não ter conhecimento das escolhas de investimentos feitas pelas duas empresas e é igualmente responsável. Ambos os relatórios revelam problemas em termos de cooperação regional e a população receia por isso que o Executivo queira acelerar este projeto para conseguir seguir a tendência atual”, explica.
“Atualmente, tanto o Governo da RAEM como o Governo Central dão grande importância à cooperação regional em Macau. Tendo pela frente uma competição feroz, alguns projetos acabam por ser desnecessários ou implementados antes de estarem completamente concretizados e sem as devidas considerações em termos comerciais e económicos. Isto preocupa a população”, refere Johnson Ian, garantindo que a cooperação regional não deve ser tratada à pressa.
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“O princípio geral é de que caso existam benefícios sociais e económicos para um projeto, seja este de que empresa for, Macau deve investir desde que garanta que é de facto um projeto de qualidade. Devem ser também encontrados os profissionais corretos, através de uma avaliação preliminar adequada. Neste aspeto Macau possui poder de negociação”, sublinha.
Assumir a responsabilidade
Com o fim da consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos de Macau, tanto Johnson Ian como Lei Cheng I esperam que a lei seja implementada o mais rápido possível. Desta forma, o Governo pode ser responsabilizado pelos problemas revelados na auditoria.
“Responsabilização é essencial. A comunidade não está à espera de ver cabeças a rolar cada vez que algo corre mal, mas depois dos dois relatórios revelarem uma série de anomalias, é essencial que os culpados sejam responsabilizados, para além de uma investigação adicional caso tenham existido outras ilegalidades”, comenta Johnson Ian.
“A população costuma apelidar o Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria de ‘tigres sem dentes’. Isto não é porque ambas as organizações não fazem nada, mas porque o Governo não assume responsabilidade nem investiga em profundidade os problemas encontrados. Foi o Executivo que ‘lhes tirou os dentes’”, acrescenta.
No futuro, para garantir que a credibilidade da administração pública e que as empresas de capital público funcionem da devida forma, “devemos manter a transparência das suas operações”. “Responsabilização e investigação são o caminho a longo prazo. Não basta discutir o assunto uns dias e dizer que está tudo bem, ou os mesmos erros serão repetidos”, observa.
