CE promete rever lei da segurança nacional e consulta pública em 2022

CE promete rever lei da segurança nacional e consulta pública em 2022

A revisão da Lei de Segurança nacional vai avançar em 2022, estando previstas alterações aos regimes que enquadram as escutas telefónicas, o terrorismo e o segredo. Depois de prometer a realização de uma consulta pública sobre a matéria, Ho Iat Seng fez questão de dizer que os cidadãos não têm razões para se inquietar e que a segurança nacional é “uma preocupação de todos”

Ao fim de 12 anos, a Lei de Segurança Nacional vai ser alterada. No discurso dirigido aos deputados por ocasião da apresentação do relatório das linhas de Acção Governativa (LAG) para 2022, Ho Iat Seng sublinhou, por diversas ocasiões, a importância da segurança nacional como “premissa e garantia do bem-estar da população e do desenvolvimento e prosperidade de Macau a longo prazo”.

Mas o Chefe do Executivo espera que, não só o Governo assuma as suas funções, mas também que “cada um de nós” contribua para o esforço nacional, estando previsto o aperfeiçoamento de vários diplomas complementares referentes à lei de segurança do Estado e a realização de uma consulta pública.

Durante a conferência de imprensa que se seguiu à apresentação do documento, questionado sobre as possíveis implicações da revisão da lei para o exercício de direitos civis e liberdades, como no caso da desqualificação de candidatos às últimas eleições, Ho Iat Seng foi taxativo ao afirmar que os residentes não têm razões para se preocupar e que o que está em causa é a “lei de segurança do país”. Por isso, acrescentou, basta cumprir a lei.

“A revisão da lei de segurança nacional vai servir para clarificar algumas definições. Uma pessoa que cumpre a lei não precisa de ter qualquer receio ou estar preocupada quanto à lei de segurança nacional. Devido à conjuntura de desenvolvimento do país e a lei de segurança nacional de Hong Kong, temos de estar articulados com a evolução do tempo e fazer as devidas adaptações”, começou por explicar.

“É preciso perceber que esta é a lei de segurança do país. É a lei de segurança nacional, não se trata de uma questão local. É uma responsabilidade de cada cidadão e, se cumprirem a lei, não precisam de estar preocupados com qualquer questão derivada daí. Vamos esclarecer as matérias que constam na lei, tomando como referência as regiões vizinhas e também outros países. Por exemplo, em Portugal também existe uma definição muito clara sobre a segurança nacional”, rematou.

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