Terceira revisão do Orçamento de 2021 é uma realidade - Plataforma Media

Terceira revisão do Orçamento de 2021 é uma realidade

A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou no dia 4 de novembro a proposta de lei de revisão do orçamento de 2021 para aplicar medidas de apoio económico para trabalhadores e profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais. Porém, o secretário da Economia e Finanças, Lei Wai Nong, sublinha que vai haver uma terceira alteração, “porque não há receitas de jogo suficientes.” 

Esta nova alteração à Lei do Orçamento de 2021 prevê a utilização de verbas da reserva extraordinária, no valor de 2,3 mil milhões de patacas (248 milhões de euros) para disponibilizar os recursos financeiros para implementar as medidas de apoio, disse o secretário da Economia e Finanças, Lei Wai Nong, ao apresentar o diploma aos deputados. 

Depois desta alteração, “o valor total da despesa do orçamento ordinário integrado da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] para o ano económico de 2021 vai ascender a 105,8 milhões de patacas [11,4 mil milhões de euros], bem como o valor acumulado da utilização sobre as verbas da reserva financeira a 37,9 milhões de patacas [4,09 mil milhões de euros], no ano em apreço”, indicou. 

Lei Wai Nong pediu o apoio da sociedade para essa proposta, frisando que 80 por cento das receitas da Administração da RAEM derivam do setor do jogo. “As receitas do jogo este ano devem recuar para o nível de 2007, no entanto, as regalias mantêm-se ao nível mais alto de 2019”, indicou. Salientando que, atualmente, as despesas públicas para manter as regalias sociais cifram-se em cerca de 22,5 mil milhões de patacas por ano, o Secretário asseverou que “o Governo não é avarento, mas precisa de fazer opções”. 

Leia mais sobre o assunto em: Receitas do jogo de setembro com segundo pior resultado do ano

Ao mesmo tempo, Lei Wai Nong afirmou que o Governo pretende focar-se nos grupos mais vulneráveis e fomentar a confiança das pequenas e médias empresas. Por outro lado, mencionou que as ações de formação subsidiada foram reforçadas este ano para responder às necessidades dos desempregados. 

Lei Wai Nong disse que esta é a segunda revisão do orçamento, mas sublinhou que “haverá mais uma terceira alteração porque não há receitas de jogo suficientes”. 

As receitas brutas dos casinos caíram 25,7 por cento em outubro, comparativamente ao mesmo mês do ano anterior. 

O plano de apoio pecuniário para trabalhadores e profissionais liberais destina-se aos residentes que pagaram impostos em 2020 e com rendimentos de trabalho não superiores a 144 mil patacas (15,5 mil euros), requisitos que também se aplicam a seis tipos de profissionais liberais (condutores de táxis, de riquexós, vendilhões, vendedores de lugares avulsos ou arrendatários de bancas dos mercados públicos, guias turísticos e pescadores). 

Cada indivíduo receberá 10 mil patacas (mil euros) de apoio, prevendo o Governo cerca de 109 mil beneficiários neste plano, numa despesa orçamental de perto de 1,09 mil milhões de patacas (117 milhões de euros). 

O outro plano de apoio pecuniário destina-se a operadores de estabelecimentos comerciais que tiveram custos operacionais médios superiores a 10 mil patacas entre 2018 e 2020, bem como para contribuintes sem rendimentos operacionais em 2020, em que o valor limite mínimo do apoio é 10 mil patacas e o máximo de 200 mil patacas (22 mil euros). 

O Governo prevê “cerca de 15 mil estabelecimentos comerciais com operadores beneficiados neste plano, cuja despesa orçamental ascende a cerca de 950 milhões de patacas [102 milhões de euros]”, de acordo com a proposta de lei.  

O diretor dos Serviços de Finanças (DSF), Iong Kuong Leong, acrescentou que as novas medidas poderão beneficiar cerca de 26.400 estabelecimentos, porque uma pessoa fiscal pode gerir várias lojas. Além disso, envolvem 254 mil trabalhadores. O mesmo responsável explicou que, para excluir “empresas fantasmas”, a DSF vai verificar as companhias que não têm atividades, não contratam funcionários ou não arrendam espaços comerciais. 

Vários deputados, incluindo Ella Lei, Leong Sun Iok, Lo Choi In, Song Pek Kei criticaram a ausência de apoio para setores afetados pelas medidas antiepidémicas, desde os salões de beleza aos centros de explicações, sublinhando que esses estabelecimentos foram obrigados a fechar portas em determinados períodos, mas que não beneficiaram de medidas específicas. 

Em 11 de outubro, o Governo de Macau anunciou “oito medidas destinadas a manter a sobrevivência dos estabelecimentos comerciais e assegurar o emprego”, em resposta à crise provocada pela pandemia de Covid-19. 

A bonificação de juros de créditos bancários para as pequenas e médias empresas (PME), alterações às condições de pedido de empréstimos sem juros para as PME e o ajustamento do reembolso de empréstimos sem juros são três das decisões tomadas pelas autoridades. 

O Governo prometeu também incentivar a banca a ajudar as empresas no reembolso dos empréstimos e as instituições financeiras a oferecerem benefícios nas taxas cobradas. 

As autoridades anunciaram também a isenção do pagamento de rendas e retribuições dos bens imóveis pertencentes ao Governo, por um período de três meses, o incentivo aos proprietários de estabelecimentos comerciais na redução das rendas e a prestação de apoio aos operadores e às pessoas empregadas. 

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