Embora as propostas do Governo não sejam claras quando se fala sobre a revisão da lei do jogo de Macau, desde a autorização prévia das autoridades para os operadores de jogo distribuírem dividendos à introdução de delegados governamentais nas operadoras, a discussão de possíveis alterações no imposto sobre o jogo tem sido ignorada, de acordo com um painel de peritos da indústria.
As observações sobre a revisão da lei do jogo foram feitas na última sessão de webinar de “Debates MBtv/FRC”, realizada online na quinta-feira passada (21) e coorganizada pela Macau Business e Fundação Rui Cunha.
O seminário online, intitulado “Game ON: A Lei do Jogo e o Futuro da Indústria”, convidou analistas da indústria, académicos e advogados para discutir o documento de consulta pública sobre as alterações à lei do jogo, avançado pelas autoridades em setembro. A consulta de 45 dias termina na sexta-feira (29).
Um dos membros do painel, Rui Pinto Proença, sócio do escritório de advogados local MdME Lawyers, categorizou as nove disposições-chave estabelecidas no documento em três grandes áreas: as sugestões esperadas e não controversas – como as promessas de investimentos não relacionados com o jogo, as salvaguardas de emprego local e a responsabilidade social; as emendas que podem trazer “mudanças profundas” às operadoras de jogo, tais como a autorização prévia para as operadoras distribuírem dividendos, os representantes oficiais nas operadoras e o aumento das participações locais; e os termos centrais como o número e a duração das futuras concessões.
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Na perspetiva de Alidad Tash, analista e ex-executivo da indústria, o documento de consulta não aborda direta e explicitamente se existem alterações à atual taxa de imposto sobre o jogo, que podem ser essenciais à luz do declínio do segmento de junkets, devido ao aumento do controlo governamental e outros fatores macroeconómicos.
Atualmente, o imposto direto sobre as receitas brutas de jogo dos casinos de Macau é de 35 por cento, mas existem outras taxas sobre o jogo alocadas ao bem-estar público, como assuntos sociais e culturais, fazendo com que a taxa total do imposto suba para 39 por cento.
Aumento do imposto sobre o jogo?
As receitas do jogo VIP, ou receitas geradas principalmente pelos junkets, representaram cerca de 70 por cento das receitas brutas do jogo de Macau em 2013, mas apenas 40 por cento em 2019 – antes da pandemia de Covid-19 -, explicou Tash, o diretor executivo da 2NT8.
“Nos próximos cinco a 10 anos, a visão mais optimista que tenho ouvido dos junkets é que podem voltar a fazer metade do que costumavam fazer, que é cerca de 20 por cento do total das receitas do jogo”, afirmou o interveniente no ” MBtv/FRC Debates”.
Dada a forte dependência das finanças públicas da cidade face às receitas fiscais do jogo, que representam entre 70 a 80 por cento do total das receitas do Governo, as autoridades de Macau tiveram de ir ao fundo da reserva fiscal nos últimos dois anos para ter um orçamento equilibrado, na sequência da queda das receitas do jogo durante a pandemia.
“Não acredito verdadeiramente que o Governo vá manter o imposto do jogo nos 34+5 por cento, ou 39 por cento. Penso que é provável que o aumentem gradualmente, entre 2 a 5 por cento, ao longo de alguns anos, ou então seguem em frente para colmatar esse défice… à medida que os junkets, com o tempo, estão a diminuir”, apontou Tash. “Há uma questão fiscal que tem de ser resolvida”.
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Outro perito, Carlos Siu, professor associado do Centro de Estudos de Jogos e Turismo do Instituto Politécnico de Macau, destacou as despesas anuais médias do Governo de 100 mil milhões de patacas neste momento, enquanto as outras fontes de receitas não relacionadas com o jogo totalizam entre 20 e 25 mil milhões de patacas, significa que os restantes 75 a 80 mil milhões de patacas têm de ser apoiados por receitas fiscais do jogo para ter um orçamento equilibrado.
José I. Duarte: Somos viciados no imposto sobre o jogo
Colocando em perspetiva os números propostos por Siu, as receitas anuais do jogo de Macau têm de ser, em média, pelo menos 200 mil milhões de patacas para um orçamento equilibrado, caso a taxa total do imposto sobre o jogo se mantenha em 39 por cento. De acordo com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos de Macau (DICJ), as receitas brutas do jogo de Macau foram de 292,46 mil milhões de patacas em 2019, antes do surto de Covid-19, tendo caído para 60,44 mil milhões de patacas um ano mais tarde.
Relação “perturbada”
“Somos viciados no imposto sobre o jogo”, disse outro membro do painel, José I. Duarte, que é um economista local e analista sénior da Macau Business. “Se vamos atacar os junkets e o setor VIP para colocar alguma disciplina… haverá naturalmente algumas consequências em termos de impostos [receitas] e temos de aprender a viver com muito menos impostos e muito menos margem de manobra do que temos atualmente”.
José I. Duarte: O jogo é culpado por vários males, mas ao mesmo tempo, é a fonte que nos permitirá resolvê-los.
As propostas feitas no documento de consulta parecem implicar uma “relação ligeiramente perturbada com o jogo”, disse o economista. “É como um tio muito rico que ninguém gosta muito, mas todos adoram o dinheiro que traz”, ilustrou.
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“O jogo é culpado por vários males, mas ao mesmo tempo, é a fonte que nos permitirá resolvê-los”.
Todos os quatro membros do painel também concordam que o Governo deve esclarecer algumas das sugestões do documento de consulta, nomeadamente, a autorização prévia do Governo para as operadoras distribuírem dividendos, os representantes oficiais nas mesmas e o aumento das participações locais.
Casinos satélites
Alidad Tash: Temos demasiados… e esse número deve ser reduzido significativamente”
Além disso, Tash salientou que o documento de consulta não aborda especificamente a forma como os casinos satélite – as propriedades operadas e promovidas por terceiros sob uma concessão de jogo das seis operadoras na cidade – serão tratadas no futuro. De acordo com o DICJ, existem cerca de 20 casinos satélite entre os 40 casinos que a cidade alberga.
“Temos demasiados… e esse número deve ser reduzido significativamente”, disse. “Não estou a dizer que todos os casinos satélites devem sair. Estou a falar dos mais pequenos que são puramente casinos – exatamente o oposto do que Macau quer”.
Ao abordar os casinos satélite como a “questão complexa e histórica”, Rui Pinto Proença observou que alguns deles deram contribuições para a comunidade. “O documento de consulta enaltece, mais de uma vez, o princípio ‘qualidade sobre quantidade’ – temos estado a lê-lo como se se referisse ao número de concessionárias, mas pode também estar a referir-se ao número de casinos na cidade”, concluiu.
