Medida foi apresentada hoje aos parceiros sociais.
O governo apresentou esta sexta-feira aos parceiros sociais uma proposta para a proibição do recurso ao outsourcing pelo período de um ano em entidades que recorram ao despedimento coletivo ou despeçam por extinção do posto de trabalho.
A informação consta agora do documento de ponto de situação quanto às alterações às leis laborais que o governo apresentou na Comissão Permanente de Concertação Social no pacote da Agenda do Trabalho Digno, subsequente à preparação do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.
No documento distribuído pela imprensa, é referido que a medida surgiu no quadro das discussões bilaterais com os parceiros ao longo da última semana, sendo importante “tanto numa óptica de combate à precariedade como de correção de desequilíbrios entre as figuras do trabalho temporário e outsourcing”.
A nova proposta entra para o pacote de 64 medidas que o governo apresentou no final de julho na Concertação Social, e onde se destacam medidas para controlar a utilização abusiva de trabalho temporário, o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, e a intenção de definir as condições para que trabalhadores de plataformas digitais como Glovo ou Uber Eats possam ser reconhecidos como trabalhadores dependentes – as pretensões excluem as plataformas de transporte, com o governo a remeter para uma revisão do regime de TVDE, que deverá ocorrer neste ano.
Sobre esta matéria, o ponto de situação do governo descreve agora o conjunto de indícios que poderá suportar as decisões da ACT, estando entre estes a fixação de tarifas (incluindo limites mínimos e máximos), a geolocalização de estafetas ou o controlo da prestação de serviços através de algoritmos. Pretende-se que sejam indícios para presumir laboralidade o facto de o pagamento não ser processado pelo prestador de serviço, este não atuar em nome próprio ou gerir a comunicação com os utilizadores ou a existência de avaliações/ratings do mesmo pelos utilizadores das plataformas.
Nas novidades que o governo põe agora em cima da mesa está também a proposta de criminalização do “trabalho totalmente não declarado”, uma medida que será consensual entre os parceiros, e a simplificação de “contratos de trabalho com os trabalhadores-estudantes e dispensar (até determinado limite) os rendimentos de trabalho dos trabalhadores-estudantes para efeitos de acesso a prestações sociais”.
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