Lisboa espera que Pequim cumpra Lei Básica de Macau

Lisboa espera que Pequim cumpra Lei Básica de Macau

O ministro dos Negócios Estrangeiros português disse esta semana que o Governo “espera e conta” que a China cumpra a Lei Básica de Macau, na sequência de uma diretiva que exige uma linha editorial patriótica aos jornalistas da Teledifusão de Macau

“O Governo português espera e conta que ambas as partes cumpram a Lei Básica em todas as suas determinações, disse Augusto Santos Silva à Lusa após a cimeira de ministros de Negócios Estrangeiros da NATO, que teve lugar presencialmente em Bruxelas.

Referindo que “Macau está num processo de transição desde a transferência da administração portuguesa para a administração chinesa” em 1999, Augusto Santos Silva frisou que essa transição é regulada “por uma lei, que resulta do acordo entre a China e Portugal, que se chama Lei Básica e que, por um período de 50 anos – portanto, de 1999 até 2049 — (…) define os termos da transição em Macau”.

“Essa Lei Básica é muito clara na garantia da liberdade de imprensa e, portanto, da mesma forma que Portugal respeita escrupulosamente a Lei Básica em Macau, Portugal espera que a República Popular da China também respeite escrupulosamente a Lei Básica em Macau, designadamente, entre muitas outras áreas (…) em matéria de liberdade de imprensa, sublinhou.

Augusto Santos Silva falava depois de pelo menos cinco jornalistas portugueses da TDM – Teledifusão de Macau terem anunciado a saída da empresa em resposta a uma diretiva apresentada verbalmente aos jornalistas dos canais em línguas portuguesa e inglesa no passado dia 10 de março, a proibi-los de divulgar informações contrárias às políticas da China, instando-os a aderir ao “princípio do patriotismo” e do “amor a Macau”.

O chefe do Governo de Macau, Ho Iat Seng, negou também esta semana que o território esteja a impor restrições à liberdade de imprensa e que acredita que os ‘media’ são patrióticos e amam a região administrativa especial chinesa.

As declarações, citadas pelo Ou Mun Iat Pou, foram produzidas após uma receção em honra do novo comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China no território, Liu Xianfa.

O chefe do Executivo salientou que a liberdade de imprensa não foi restringida e que não houve instruções sobre esta matéria.

Segundo o Diário de Macau, Ho Iat Seng disse ainda acreditar que todos os meios de comunicação social em Macau são patrióticos e que amam o território.

Aquelas orientações da Comissão Executiva da TDM foram criticadas nos dias seguintes pela Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), pelo Sindicato de Jornalistas de Portugal, assim como pela Associação de Jornalistas de Macau, que representa repórteres dos ‘media’ de língua chinesa.

Também esta semana a organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) anunciou que iria incluir Macau na respetiva lista de monitorização, que analisa a liberdade de imprensa em 180 países, após a ameaça de “censura” na Teledifusão de Macau. O responsável dos RSF na Ásia acrescentou que a TDM pode converter-se num “órgão de propaganda” da China, devido à “censura da direção”.

Na classificação da liberdade de imprensa estabelecida anualmente pela RSF, figurava apenas Hong Kong, que chegou a ser considerado um bastião da liberdade de imprensa, mas caiu do 18.º lugar, em 2002, para 80.º em 2020, enquanto a China continental é 177.º em 180 países, numa lista que até aqui deixava Macau de fora.

Esta polémica levou a administração da Teledifusão de Macau (TDM) a anunciar, na semana passada, que o manual editorial da empresa pública de rádio e televisão vai continuar a ser cumprido. A informação foi avançada em comunicado depois de uma reunião com “jornalistas da Direção de Informação e Programas Portugueses”, na qual foi reiterada a adesão ao “princípio do patriotismo” e do “amor a Macau”.

A transferência da administração de Macau ocorreu no final de 1999, pouco mais de dois anos depois de a China ter recuperado a soberania sobre a antiga colónia britânica de Hong Kong.

Na lei básica de Macau, que serve como miniconstituição do território, em vigor até 2049, lê-se que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação”.

As duas regiões têm autonomia em todas as áreas, exceto na diplomacia e na defesa.

Portugal preside atualmente ao Conselho da União Europeia, no âmbito do mecanismo de presidência rotativa, com a duração de seis meses, exercida pelos Estados-membros da União Europeia.

O Conselho aprovou recentemente a imposição de sanções a quatro autoridades chinesas e a uma organização pública por abusos de direitos humanos contra a minoria uigure na província de Xinjiang, com Pequim a retaliar e a impor sanções a 10 indivíduos e a quatro entidades da UE.

O QUE A LEI BÁSICA DIZ

Artigo 5.º
Na Região Administrativa Especial de Macau não se aplicam o sistema e as políticas socialistas, mantendo-se inalterados durante cinquenta anos o sistema capitalista e a maneira de viver anteriormente existentes.

Artigo 8.º
As leis, os decretos-leis, os regulamentos administrativos e demais actos normativos previamente vigentes em Macau mantêm-se, salvo no que contrariar esta Lei ou no que for sujeito a emendas em conformidade com os procedimentos legais, pelo órgão legislativo ou por outros órgãos competentes da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo 18.º
(…)
As leis nacionais não se aplicam na Região Administrativa Especial de Macau (…)

Artigo 126.º
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau define, por si próprio, a política respeitante à imprensa e à edição.

Artigo 27.º
Os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves.

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